As denúncias apresentadas pelo blogueiro Clodoeudes Fernandes em seu ‘Política Pauferrense’, acende o sinal amarelo no governo municipal, em especial as que tratam das licitações vencidas pelas empresas ligadas a vereadora Itacira Aires (Bolinha) do DEM, mesmo partido do Prefeito Leonardo Rego.
Acontece que o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) é bem claro com relação ao assunto em tela.
Na sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2010, mais precisamente na Decisão 190/2010, os conselheiros entenderam, por unanimidade, que é proibida a participação de vereador ou de empresa de que esse seja dirigente ou representante, em licitação no âmbito municipal.
Ora, o TCE entendeu ser proibida a participação da empresa, imagine a mesma vencer inúmeras licitações, pois em uma das empresas (Eletro Aires LTDA) a própria vereadora aparece como proprietária, dividindo as ações com o seu cônjuge, conforme documento da Receita Federal.
Essa história do Prefeito ir para o rádio com discurso cansativo e ameaças judiciais descabidas contra os companheiros da imprensa, não explica a situação do aparente descumprimento do entendimento do Tribunal de Contas do Estado pelo Município de Pau dos Ferros.
Está mais do que na hora do Executivo Municipal explicar tal conduta, como também, da Câmara Municipal de Pau dos Ferros se manifestar sobre a aparente irregularidade. Ou a Câmara se negará a cumprir com o seu papel de fiscalizar?
Colocamos a disposição do leitor a decisão do TCE que foi citada neste texto. Trata-se de uma consulta feita aquele órgão. Para ler na íntegra, basta clicar AQUI!!!
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