Dilma sanciona lei que amplia os limites do Simples

Correção dos limites, porém, vale somente a partir do início de 2012.

Lei amplia em 50% limites de enquadramento no programa.

Do G1, em Brasília

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que amplia em 50% os limites de enquadramento do Simples Nacional e que também corrige o limite máximo permitido para a receita bruta anual do empreendedor individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

A cerimônia contou também com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
"A aprovação é um grande passo no fortalecimento da pequena empresa brasileira e do microempreendedor individual", disse o ministro.

Com isso, as empresas poderão faturar mais e permanecer no programa simplificado de pagamento de tributos. O Simples Nacional reúne seis tributos federais (IRPJ, IPI, PIS/PASEP, Cofins, CSLL e o INSS patronal), além do ICMS estadual e do ISS cobrado pelos municípios.

O projeto representa uma renúncia fiscal (perda de arrecadação) para a União de R$ 4,8 bilhões por ano. As mudanças, promessa de campanha da presidente Dilma Rousseff, foram enviadas ao Congresso Nacional em agosto deste ano. Sem rejeição, acabaram sendo aprovadas pela Câmara no fim de agosto e pelo Senado Federal no começo de outubro.

Com as alterações, que passam a valer somente em 2012, o limite para a receita bruta anual da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

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A correção dos limites do Simples Nacional, segundo informações Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atinge mais de 5,6 milhões de micro e pequenas empresas do país, incluindo 1,7 milhão de empreendedores individuais que integram o regime especial de tributação em atividades como cabeleireiras, manicures, costureiras, carpinteiros, borracheiros, eletricistas e encanadores.

Pelo projeto, o empreendedor individual também poderá alterar, ou até mesmo fechar seu negócio, pela internet e a qualquer momento. O projeto também prevê outras simplificações, como a declaração única, feita por meio do Portal do Empreendedor, onde também poderá prestar informações sobre obrigações trabalhistas e imprimir os respectivos boletos de pagamento.

A nova lei beneficia também traz mudanças para as empresas do Simples Nacional que são exportadoras. Com as alterações, as exportações destas empresas poderão atingir o mesmo valor do faturamento bruto anual no mercado interno sem que isso implique em sua saída do programa.

As empresas do Simples também poderão parcelar, em até 60 meses (parcelamento tradicional), os débitos tributários, o que até agora não era permitido pela Receita Federal. Atualmente, segundo informações do Sebrae, mais de 500 mil empresas do Simples têm dívidas com o governo, estados e municípios.

Ao anunciar o envio do projeto de correção do Simples ao Congresso, em agosto deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a medida também seria importante para combater os efeitos da crise financeira internacional.

"Em alguns momentos, [os problemas] se agravam, como estes que estão acontecendo hoje no mundo todo. Em função disso, governo tem procurado fortalecer vários setores da economia brasileira", disse Mantega na ocasião.