Administração de Leonardo Rego está na mira do Ministério Público

Deu no Blog do Jean Carlos

 

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar denúncias de supostas irregularidades em licitações da Prefeitura de Pau dos Ferros.

A mira ministerial decaiu sobre um processo licitatório em que participou e venceu uma servidora do município pauferrense, prática que configura fraude e ato de improbidade administrativa.

A portaria é assinada pelo promotor da 1^a Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, Diogo Augusto Vidal Padre e foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado – DOE.

Em meio as providências, o Ministério Público solicitou vários documentos a Prefeitura de Pau dos Ferros e citou que o inquérito civil se baseia em denúncias protocoladas por José Antônio Nunes e Clodoeudes Fernandes de Queiroz.

Abaixo, a portaria do Ministério Público publicada no DOE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei nº 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, e nos artigos 67, inciso IV e 68, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, Lei Orgânica do Ministério Público do Rio do Grande do Norte;

CONSIDERANDO que a participação, direta ou indireta, na licitação de sociedade empresária cujo quadro social abriga servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação configura fraude e ato de improbidade administrativa que causa dano ao patrimônio público, previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO que a omissão da autoridade na correção de procedimentos que facilitem o desvio de recursos públicos e o enriquecimento ilícito pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa dano ao patrimônio público e/ou que viola os princípios da Administração Pública, previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92;

CONSIDERANDO o teor da representação por José Antônio Nunes de Souza e Clodoeudes Fernandes de Queiroz, noticiando que a sociedade empresária Batista & Oliveira Ltda., que abriga em seu quadro societário Josefa Egland de Oliveira, ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Juventude, Habitação e Assistência Social de Pau dos Ferros/RN, participou e venceu processos licitatórios realizados no âmbito da Secretaria Municipal a qual é vinculada;

CONSIDERANDO que a representação acima mencionada ainda dá conta que Josefa Egland de Oliveira, ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Juventude, Habitação e Assistência Social de Pau dos Ferros/RN, teria participado de procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Secretaria a qual é vinculada, através do empresário individual Cleyton Abílio Oliveira de Medeiros Pacheco ME, sobrinho e longa manus da servidora;

RESOLVE

INSTAURAR o presente inquérito civil, de registro cronológico nº 07/2011, determinando de imediato:

1 – Autue-se e registre-se a presente portaria no livro de inquéritos civis;

2 – Expeça-se ofício ao Prefeito Municipal de Pau dos Ferros/RN, comunicando a instauração do presente inquérito civil e requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, que:

a) esclareça qual o vínculo funcional de Josefa Egland de Oliveira para com o Município de Pau dos Ferros/RN, remetendo cópia do ato administrativo que admitiu no serviço público;

b) remeta cópia integral dos processos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade n.º 90660408/10 (nº da licitação 9/2010-0055), 92009063/09 (nº da licitação 9/2009-0058); 92008021 (nº da licitação 9/2008-0021);

c) remeta cópia integral de outros procedimentos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude, Habitação e Assistência Social de Pau dos Ferros/RN em que participou a sociedade empresária Batista & Oliveira Ltda., desde a data em que Josefa Egland de Oliveira foi admitida no serviço público municipal.

d) remeta cópia integral dos processos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade n.º 90541805/11 (nº da licitação 9/2011-0060), 90553005/11 (nº da licitação 9/2011-0061); 90801009/10 (nº da licitação 9/2010-0068);

e) remeta cópia integral de outros procedimentos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude, Habitação e Assistência Social de Pau dos Ferros/RN em que participou o empresário individual Cleyton Abílio Oliveira de Medeiros Pacheco ME, desde a data em que Josefa Egland de Oliveira foi admitida no serviço público municipal.

3 - Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado (JUCERN), requisitando que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, encaminhe cópia do ato constitutivo e respectivos aditivos relativos à sociedade empresária Batista & Oliveira Ltda. e ao empresário individual Cleyton Abílio Oliveira de Medeiros Pacheco ME, bem como dos requerimentos de inscrição e documentação .

4 – Encaminhe-se a presente portaria, por meio eletrônico, ao CAOPPP (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ);

5 - Afixe-se no local de costume, bem como se encaminhe para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ).

Cumpra-se.

Pau dos Ferros/RN, 09 de dezembro de 2011.

Diogo Augusto Vidal Padre Promotor de Justiça Substituto.

Clique AQUI e veja cópia da portaria publicada no Diário Oficial do Estado.