NOTA OFICIAL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Em respeito à opinião pública, a Procuradoria Geral do Estado, cuja missão constitucional é a defesa dos direitos do Estado, em juízo e fora dele, em face da Nota divulgada à imprensa pelo Ministério Público Estadual no dia de ontem (17), esclarece o seguinte:

A Procuradoria Geral do Estado tem profundo respeito pela instituição Ministério Público.

No Estado Democrático de Direito todas as pessoas e instituições devem se submeter ao império da Constituição e das Leis. Da mesma Constituição e das mesmas leis.

Na entrevista que o Procurador Geral do Estado concedeu ao Novo Jornal, por telefone, o Procurador disse um fato que toda a PGE/RN discutiu e sabe: os atos do poder público que firam direitos subjetivos são passíveis de reparação.

É certo, inquestionavelmente certo, que é o Poder Judiciário o competente para reparar os danos causados pelo Poder Público, cabendo à Advocacia Pública ajuizar Ação Regressiva contra o agente público que lhe deu causa (CF, art. 37, § 6º).

Por fim, o Procurador Geral do Estado assevera que não fez nenhum juízo de valor sobre a conduta dos representantes do Ministério Público perante a chamada “Operação Judas”.