A
obrigatoriedade de estados e municípios pagarem um piso estabelecido por lei a
professores da rede pública ainda é tema polêmico para representantes do governo
federal, gestores municipais e estaduais de Educação, membros de entidades
classistas e parlamentares. As opiniões divergentes, sobretudo acerca da
capacidade financeira dos entes federados, foram manifestadas nesta terça-feira
(12) durante audiência pública da Comissão de Educação. A iniciativa do debate
foi da deputada Fátima Bezerra (PT-RN),
que coordena a Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério Público.
O
deputado Newton
Lima (PT-SP),
presidente da Comissão de Educação, ressaltou o papel importante das entidades
de professores no sentido de reforçar o entendimento de que esse tema é, de
fato, o pilar central do processo de melhoria da qualidade da Educação no
Brasil. “A valorização dos profissionais do magistério é condição ‘sine qua non’
para, aos poucos, dar dignidade à carreira e torná-la atraente aos jovens
profissionais da área”, afirmou.
O
principal argumento de gestores de Educação para não pagar o piso nacional –
fixado pela Lei 11.738/08 – é a falta de recursos. Atualmente, o valor
reajustado está em R$ 1.451,00. “Esse debate é muito importante, porque ele tem
o objetivo, além de apontar alternativas no que diz respeito ao cumprimento da
lei do piso, de abordar especificamente o seu artigo 5º, que trata do mecanismo
de atualização do piso dos profissionais de educação”, afirmou Fátima
Bezerra.
A
correção deste ano é de 22,22% em comparação ao ano anterior e reflete a
variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente no
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). Um projeto de lei que tramita na Câmara (PL
3776/08) prevê o reajuste do piso de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC).
“Respeitadas
as opiniões contrárias, temos que buscar um caminho que dê continuidade à
política de ganho real do salário do magistério brasileiro. Em função disso, não
tem como a gente defender um projeto de lei que traz como mecanismo de
atualização do piso salarial o INPC puro e simples. Queremos além da reposição
da inflação, esse ganho real”, pontuou a deputada.
O
secretário de Educação de Santa Catarina e representante do Conselho Nacional de
Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps, afirmou que, embora não
seja contra o piso, é “preciso criar as condições para viabilizar a lei”. O
vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE),
Milton Canuto, reclamou do discurso de gestores municipais e estaduais acerca da
falta de recursos e deu por meio de exemplos o caminho para o cumprimento da
lei. “A CNTE sempre bateu que precisamos de mais financiamento, mas precisamos
adequar como vamos aplicar esses recursos”, disse.
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