Se o consumidor de telefonia quiser saber se alguém foi à Anatel reclamar se uma operadora está cumprindo suas obrigações técnicas e de universalização, não pode.
Se quiser saber se a operadora está violando ou não o direito dos outros consumidores, individual ou coletivamente, também não pode.
Se até quiser saber se as operadoras de telefonia estão obstruindo a fiscalização da própria Anatel, também não pode.
Os atos das operadoras estariam protegidos pelo seu direito ã privacidade. É isso o que o sindicato das operadoras de telefonia pede que o Judiciário reconheça.
O Judiciário já se posicionou contra o sindicato. Mas ele insiste. Nos processos administrativos de descumprimento da obrigação (Pado) da Anatel a regra era o silêncio. Publicidade, não. Isto há mais de doze anos. Mudou em fevereiro desde ano.
Já era tempo de mudar quando até o Supremo divulga os salários de seus ministros em nome do interesse público. Mas para o sindicato, não. É ainda tempo dos sigilos.
A Anatel em seu Regimento dizia que os processos eram sigilosos até o seu fim. O juiz federal Francisco Donizete Gomes considerou inconstitucional porque contraria expressamente a Constituição que diz que a Administração Pública se pauta pela publicidade (art. 37) e que o sigilo é sempre exceção (art. 5, LX).
A Anatel acatou a decisão judicial, deu publicidade ao PADO e esse ano fez a mudança em seu regimento interno. Mas o sindicato não se contentou.
Após a modificação do Regimento da Anatel, o sindicato insiste agora no Rio de Janeiro. Assim revela a crença de que a defesa judicial de seus interesses, mesmo quando já declarados ilegais ou inconstitucionais, vale qualquer preço. Vale a judicialização protelatória.
Não estamos diante de uma questão judicial. Estamos diante de uma simples mudança de comportamento, de aceitar e cumprir as normas quando são claramente constitucionais.
Enquanto não houver uma consciência das agências, e, sobretudo das operadoras, de que elas são apenas meio e o serviço ao consumidor é a sua razão de existir, vai crescer a insatisfação social contra o atual modelo regulatório. E voltar ao passado não interessa a ninguém.
Joaquim Falcão
Nenhum comentário:
Postar um comentário