O Plenário da Câmara aprovou na sessão desta quarta-feira
(17), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2304/2009, de autoria da deputada
Fátima Bezerra (PT), que concede anistia de multa judicial, aplicada por greve
realizada em junho e julho de 2009, à Federação Nacional de Sindicatos de
Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) e
aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
ligados à Fenasps.
A proposta também suspende a aplicação de ato do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social
que classifica como injustificadas as faltas dos servidores grevistas. Nesse
caso, o texto aprovado determina que os valores descontados dos trabalhadores
pelas faltas sejam ressarcidos.
Tramitação
A proposta segue
para análise no Senado.
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