A
assessoria jurídica do Partido dos Trabalhadores, representada pelo advogado
Carlos Gondim, vai entrar com mandado de segurança no Tribunal Regional
Eleitoral contra a decisão da justiça que deu parecer contrário a representação
feita pelo partido sobre o uso indevido na campanha de Hermano da estrela que
simboliza o PT.
Segundo
Gondim, a decisão proferida em nenhum momento abordou a legislação eleitoral
sobre a matéria. “Os símbolos partidários são sim direito legal definido
expressamente em lei, especificamente a Lei dos Partidos Políticos”,
argumentou
Segue
a argumentação da assessoria jurídica do PT:
O
artigo 2º da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 assim define:
“§3º
Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral
assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a
utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou
confusão.”
Na
decisão o juiz eleitoral não vislumbra a importância dos símbolos partidários e
se refere erroneamente afirmando que o partido teria oportunidade de esclarecer
a questão na propaganda eleitoral gratuita, esquecendo que o partido dos
Trabalhadores não dispõe
mais de horário eleitoral no segundo turno.
Contra
a decisão ajuizaremos MANDADO DE SEGURANÇA perante o Tribunal Regional
Eleitoral.
Carlos
Gondim
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