O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou ontem que o Governo do Estado regularize os repasses orçamentários cabíveis ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN) até o final do ano. O montante, também chamado "duodécimo", diz respeito ao total orçamentário cabível ao TJ/RN - de até 6% do financeiro estadual - cujo valor inclui transferências vindouras e algumas já em atraso.
O Poder Judiciário alegou, ao ingressar com um Mandado de Segurança no STF, que as recorrentes falhas do Executivo - ora retardando o pagamento, ora deixando de repassá-lo integralmente - têm gerado infortúnios financeiros, como a impossibilidade de arcar com compromissos firmados, incluindo a folha de pessoal, que no caso do Tribunal de Justiça é significativa.
Carlos Humberto
Ministro Ricardo Lewandowski tomou a decisão em caráter liminar favorável ao pedido do TJ-RN
Ministro Ricardo Lewandowski tomou a decisão em caráter liminar favorável ao pedido do TJ-RNLewandowski já havia deferido parcialmente o requerimento assinado pela desembargadora Judite Nunes, quando ordenou no final de outubro que a governadora Rosalba Ciarlini efetuasse o imediato repasse do exercício financeiro do mês, no total de R$ 57.469.491,45. Após a decisão, o ministro ouviu os argumentos do Governo antes de acatar plenamente o pedido. O TJ/RN solicitou o remanescente de R$ 14.293.084,76 do mês de setembro; R$ 72.180.518,27 de atrasados de junho a agosto (valor que poderá ser parcelado em três vezes); e que seja feita a transferência integral dos meses de outubro a dezembro. O total reivindicado pelo Judiciário - incluindo os valores de novembro e dezembro - é de R$ 143.180.518,27. Em caso de descumprimento, os magistrados requererem multa diária de R$ 10 mil ao Governo e o bloqueio do montante.
O advogado do Tribunal de Justiça, Carlos Kelsen, afirmou que ainda não sabe se o ministro do STF acatou o pedido da instituição em todos os termos ou se deferiu apenas os repasses completos dos dois últimos meses do ano. "Nós presumimos que a ordem do ministro diz respeito ao requerimento como um todo, mas como até agora não tivemos acesso ao inteiro teor da decisão não temos como precisá-la", enfatizou o advogado. A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça informou que a presidente Judite Nunes não falaria ontem sobre o assunto. Mas já se tem, contudo, uma certeza: o Governo não realizou os repasses integrais, inclusive o de outubro, este já com a salvaguarda do Supremo. A TRIBUNA DO NORTE tentou contato com os secretários de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues; de Comunicação, Alexandre Mulatinho; e o consultor-geral, José Marcelo Costa, mas os telefones estavam desligados. De toda forma, o argumento principal do Governo, para justificar a frustração dos repasses, tem sido a queda no Fundo de Participação dos Estados (FPE), a principal fonte de receita.
Com isso, destacou em entrevista recente o controlador, Anselmo Carvalho, não tem sido possível transferir ao Judiciário o montante tal qual foi aprovado no Orçamento Geral (OGE). Os desembargadores argumentam que um somatório de dificuldades têm afetado também parte dos contratos firmados, além da impossibilitar o investimento em estruturas necessárias .
Anselmo destaca busca do consenso
O controlador geral do Estado, Anselmo Carvalho, declarou à TN que representantes do Governo estiveram reunidos com TJ/RN e MPE segunda (19) e terça-feira (20) passadas e os diálogos levavam a crer que um consenso sobre "orçamento 2012" estaria próximo. Ele assinalou também que embora não disponha de informações detalhadas sobre a decisão do ministro Lewandowski, a Procuradoria do Estado deve analisar a viabilidade de um recurso contra o veredicto. "É uma situação bastante complicada porque para atendermos os pleitos dos Poderes teremos que comprometer uma serie de atividades do Estado", frisou Anselmo.
O controlador disse ainda que Governo, MPE e TJ marcaram de sentar novamente ainda esta semana para discutir as possibilidades efetivas de repasses dos duodécimos este ano. As reuniões têm sido acompanhadas de perto por representantes da Secretaria de Planejamento e das Finanças (Seplan). Anselmo Carvalho não soube precisar se o orçamento previsto para o Tribunal de Justiça e Ministério Público foi integralmente transferido no final do mês de outubro, como determinou o Supremo.
Ele não quis detalhar os termos do acordo que estaria em vias de ser consumado entre Governo, TJ e MPE. Mas enfatizou que os Poderes fizeram levantamentos apontando as necessidades com o pagamento da folha de pessoal, além dos compromissos já assumidos para que o Executivo pudesse analisá-los e propor soluções. "Eu não fiquei surpreso [com a decisão do ministro] porque o processo estava em avaliação e ele poderia se pronunciar a qualquer momento. Mas nós vamos analisar o conteúdo e ver a possibilidade de recurso".
MPE espera nova determinação
Quanto ao Ministério Público, está sendo aguardada nova decisão da desembargadora Zeneide Bezerra, que limitou-se a determinar ao Governo o pagamento integral do duodécimo de outubro. Os procuradores aguardam desfecho dos demais termos contidos no Mandado de Segurança, cujo detalhamento apontou um débito, nos primeiros nove meses do ano, de R$ 19.952.310,99 do Executivo com a instituição. A somatória inclui dotações orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Estado deste ano, englobando os recursos destinados a pessoal, custeio, investimento e os restos a pagar.
O procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça para obrigar o Estado a repassar integralmente os valores previstos no OGE e atender as despesas pessoal, de custeio e de investimento além de exigir o pagamento em dia. Além disso, na ação o MP chega a pedir o bloqueio da conta única do Estado para garantir o depósito de R$ 6.790.520,45, referentes a restos a pagar. O procurador propõe ainda que em caso de descumprimento da decisão judicial, a governadora e o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, paguem o valor de R$ 10 mil diário.
Impasse começou no início do atual governo
O Governo do Estado, de um lado, e TJRN/MPE de outro, têm ficado em campos opostos, desde que iniciou a gestão Rosalba Ciarlini (DEM), por divergências orçamentárias. Em entrevista à TN, o procurador geral de Justiça, Manoel Onofre, chegou a chamar o Governo de "irresponsável" devido ao corte nas finanças da instituição. A presidente do TJ/RN, Judite Nunes, também criticou o Governo pelos repasses incompletos no duodécimo. Ambos acionaram a Justiça em busca do dinheiro que dizem ser dos Poderes que representam, por direito. Do outro lado, a governadora se diz incompreendida e ataca as benesses e condições favoráveis do TJ e MPE em detrimento de extremas dificuldades no Executivo.
As "incompatibilidades" não se limitam ao orçamento de 2012, que está em execução. O projeto de lei que estima a receita em R$ 10,9 bilhões e fixa as despesas do Estado para 2013 também está no centro das discussões. O governo estadual aplicou cortes nos pleitos do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, que reagiram de imediato. A administração estadual também enfrenta problemas devido a redução na participação da Saúde no bolo orçamentário. Em meio à uma crise aguda, embora não tenha perdido recursos, a Saúde teve um dos menores crescimentos - 7,8%, e terá, em 2013, R$ 1,423 bilhão - ou seja, apenas R$ 95 milhões a mais do que o previsto para este ano. O Governo relata, nos bastidores, que "se a saúde pode arcar com prejuízos porque não MPE e TJ".
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