Aprovada em 2009, a Lei de Mídia argentina, elaborada para regulamentar o setor de comunicação no país e inibir a concentração dos meios nas mãos de poucos conglomerados, continua sob impasse e forte pressão daqueles que se recusam a aceitar e respeitar a nova legislação.
Depois de recorrer à Suprema Corte para que a lei finalmente passasse a vigorar, após a expiração, no último dia 7 de dezembro, da prorrogação do prazo para que os veículos se adaptassem às novas exigências, o governo da presidenta Cristina Kirchner segue sua batalha para fazer cumprir a lei.
Em decisão claramente política, a Corte máxima do país rejeitou os recursos extraordinários apresentados pelo governo e manteve liminar favorável ao Grupo Clarín, que há três anos está desobrigado de cumprir os mecanismos de desconcentração de mercado e se desfazer das plataformas excedentes.
Atualmente, o grupo detém 41% do mercado de rádio, 38% do de TV aberta e 59% das licenças de TV a cabo. Possui quatro canais de TV aberta, 237 licenças de TV a cabo, nove rádios AM e uma FM, além de ser o proprietário de produtoras de TV e cinema e da Papel Prensa, única empresa argentina de insumos para jornais.
Portanto, é de longe o maior grupo de comunicação do país e o único a permanecer isento da obrigação de apresentar um plano de adequação. Vinte empresas do setor já apresentaram seus planos de ajuste aos termos da nova lei.
A Lei de Meios determina que cada grupo detenha no máximo 24 licenças para operar TV a cabo e atenda até 35% do mercado – uma medida que barra a formação de monopólios e estimula a concorrência.
Também estipula que aquele que fornece o serviço de TV a cabo limite-se a um único canal de conteúdo.
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