Em entrevista ao 247, jurista Luiz Moreira defende que, para a perda de mandatos de parlamentares condenados, é preciso autorização do Congresso. Porém, diz ele, os ministros "sabem o que estão fazendo" e usam a Ação Penal 470 para mostrar que o poder jurídico está "acima dos outros", regidos sob a mesma Constituição. Embate entre Joaquim Barbosa, presidente do STF, e Marco Maia, presidente da Câmara, pode ser definido na segunda
¶Gisele Federicce _247 – O embate sobre a qual poder cabe a responsabilidade de cassar os direitos políticos e os mandatos dos deputados condenados na Ação Penal 470 já provocou muita discussão entre juízes e parlamentares. Para o jurista Luiz Moreira, doutor em Direito pela UFMG e diretor acadêmico da Faculdade de Direito de Contagem, em Minas Gerais, a questão é "bastante simples" de se resolver juridicamente.
Em entrevista ao Brasil 247, ele defende, com base no artigo 15 da Constituição Federal, que é a Câmara dos Deputados que deve dar a última palavra sobre essa questão. "Ele [o político] foi investido de poder pelo povo, só o povo pode tirar", afirma. Mas há, na opinião dele, um interesse maior do Supremo Tribunal Federal no processo. "Eu acho que o Supremo usou esse caso para se sobrepor aos demais poderes", declarou Moreira, que é autor do artigo "O governo dos juízes", sobre o tema.
O ministro relator do caso e presidente do STF, Joaquim Barbosa, defende que é a corte suprema que precisa tomar a decisão no caso, ao contrário do que pensa o revisor do processo, Ricardo Lewandowski. Na última sessão, Barbosa pediu a cassação de três parlamentares – João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-PR). Mas um embate com Lewandowski deixou o imbróglio para ser resolvido na próxima sessão, marcada para segunda-feira 10.
Leia abaixo trechos da conversa com Luiz Moreira:
Com base em seu artigo, por que o senhor considera este um tema simples de se resolver?
É muito simples porque a Constituição expressamente prevê os casos em que haverá a perda de mandato de deputados e senadores. O que temos na Ação Penal 470? Uma ação penal. Nela, as penalidades atribuídas aos deputados em exercício são as que estão previstas no artigo 15, que trata da perda dos direitos políticos, onde esse caso se enquadra perfeitamente.
Só que para perder o mandato, os políticos precisam de autorização do Congresso. Ele foi investido de poder pelo povo, só o povo pode tirar. Se a gente relativiza isso, relativiza a própria democracia. E isso é paradoxal.
Paradoxal em que sentido?
É paradoxal porque no Brasil, a democracia sempre foi fragilizada, num discurso de que nosso povo é analfabeto. Acho paradoxal que alguém como o Joaquim [Barbosa, relator do processo], que veio das camadas mais pobres da população, venha relativizar a vontade dessas pessoas, os negros, os pobres. Porque isso representa contornar a vontade do eleitor.
A democracia tranforma todos em iguais, e quando a gente a relativiza, a vontade de alguns fica sobre a vontade de outros. Essa decisão indo para o Congresso, representará a vontade do povo. Para mim, o que está em jogo não é a interpretação da Constituição, mas a supremacia judicial.
O que viria a ser a supremacia judicial?
O estabelecimento de um governo de juízes, que diriam "o Congresso não tem poder, quem tem somos nós, e nós vamos decidir". Analisando os votos de ontem [quinta-feira 6], vê-se que, com exceção do Lewandowski, os ministros não têm argumentos jurídicos.
Os réus só poderão recorrer quando houver a publicação do acórdão. Quanto tempo leva esse processo e qual o prazo para eles entraram com o recurso?
Estima-se que o acórdão desse caso será publicado em fevereiro e aí então abre-se o prazo de até 15 dias para se entrar com os recursos. Depois de todas as questões resolvidas, do segundo julgamento, o caso estará concluído.
O que acontecerá com os réus se o Judiciário decidir que pode cassar os mandatos?
Se o Supremo cassar diretamente os mandatos, sem se submeter à Câmara, pode acontecer qualquer coisa. Porque aí ele [o STF] mostrou que o que vale é a sua decisão, e não a Constituição. Se ele mandar prender no outro dia, o réu estará preso. O que está em jogo é isso: ou a corte se sircunscreve às normas da Constituição, ou ela dirá que tem poder sobre tudo. A tendência é dizer que ele pode tudo.
Quando o senhor diz que a Constituição é política, apenas, e não jurídica, o que quer dizer?
A Constituição é resultado de um amplo direito da sociedade. Esses direitos não vêm do judiciário, vêm da Constituição brasileira. O Ministério Público e o judiciário foram partícipes da ditadura. Então a Constituição é uma carta política, que reconheceu os anseios da sociedade da época, baseados em liberdade, democracia... Eles [os ministros] tentam se apropriar desse direito político para dizer que a Constituição é jurídica. E daí cabe a decisão interpretativa dos juízes. Por que a interpretação do [presidente da Câmara] Marco Maia valeria menos que a do Supremo? É um poder regido pela mesma constituição.
Qual o maior prejudicado em todo esse impasse?
O valor do voto. Porque aquela casa, a Câmara dos Deputados, representa o povo brasileiro. O que o Supremo está dizendo é que a opinião de 11 ministros vale mais do que a de todo o povo brasileiro. É isso que eles tentam mostrar, a perda de poder da Câmara.
Qual sua visão geral sobre o julgamento do 'mensalão'?
Foi um julgamento de exceção. Eu acho que o Supremo usou esse caso para se sobrepor aos demais poderes. Não por acaso, eles aproveitaram um julgamento que sofreu uma forte pressão midiática e que se estabeleceu uma divisão entre os que são a favor do combate à corrupção, que estariam do lado do Supremo, e os que não são.
O que está em jogo é a democracia. Só a discussão já é gravíssima, pois essa questão é absolutamente simples. E os ministros do Supremo sabem disso, mas eles não estão se importando com argumentos jurídicos, só políticos. Eles querem passar por cima das regras constitucionais para transformar o Supremo no protagonista da República, enfraquecendo assim os poderes do Congresso.
Em entrevista ao Brasil 247, ele defende, com base no artigo 15 da Constituição Federal, que é a Câmara dos Deputados que deve dar a última palavra sobre essa questão. "Ele [o político] foi investido de poder pelo povo, só o povo pode tirar", afirma. Mas há, na opinião dele, um interesse maior do Supremo Tribunal Federal no processo. "Eu acho que o Supremo usou esse caso para se sobrepor aos demais poderes", declarou Moreira, que é autor do artigo "O governo dos juízes", sobre o tema.
O ministro relator do caso e presidente do STF, Joaquim Barbosa, defende que é a corte suprema que precisa tomar a decisão no caso, ao contrário do que pensa o revisor do processo, Ricardo Lewandowski. Na última sessão, Barbosa pediu a cassação de três parlamentares – João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-PR). Mas um embate com Lewandowski deixou o imbróglio para ser resolvido na próxima sessão, marcada para segunda-feira 10.
Leia abaixo trechos da conversa com Luiz Moreira:
Com base em seu artigo, por que o senhor considera este um tema simples de se resolver?
É muito simples porque a Constituição expressamente prevê os casos em que haverá a perda de mandato de deputados e senadores. O que temos na Ação Penal 470? Uma ação penal. Nela, as penalidades atribuídas aos deputados em exercício são as que estão previstas no artigo 15, que trata da perda dos direitos políticos, onde esse caso se enquadra perfeitamente.
Só que para perder o mandato, os políticos precisam de autorização do Congresso. Ele foi investido de poder pelo povo, só o povo pode tirar. Se a gente relativiza isso, relativiza a própria democracia. E isso é paradoxal.
Paradoxal em que sentido?
É paradoxal porque no Brasil, a democracia sempre foi fragilizada, num discurso de que nosso povo é analfabeto. Acho paradoxal que alguém como o Joaquim [Barbosa, relator do processo], que veio das camadas mais pobres da população, venha relativizar a vontade dessas pessoas, os negros, os pobres. Porque isso representa contornar a vontade do eleitor.
A democracia tranforma todos em iguais, e quando a gente a relativiza, a vontade de alguns fica sobre a vontade de outros. Essa decisão indo para o Congresso, representará a vontade do povo. Para mim, o que está em jogo não é a interpretação da Constituição, mas a supremacia judicial.
O que viria a ser a supremacia judicial?
O estabelecimento de um governo de juízes, que diriam "o Congresso não tem poder, quem tem somos nós, e nós vamos decidir". Analisando os votos de ontem [quinta-feira 6], vê-se que, com exceção do Lewandowski, os ministros não têm argumentos jurídicos.
Os réus só poderão recorrer quando houver a publicação do acórdão. Quanto tempo leva esse processo e qual o prazo para eles entraram com o recurso?
Estima-se que o acórdão desse caso será publicado em fevereiro e aí então abre-se o prazo de até 15 dias para se entrar com os recursos. Depois de todas as questões resolvidas, do segundo julgamento, o caso estará concluído.
O que acontecerá com os réus se o Judiciário decidir que pode cassar os mandatos?
Se o Supremo cassar diretamente os mandatos, sem se submeter à Câmara, pode acontecer qualquer coisa. Porque aí ele [o STF] mostrou que o que vale é a sua decisão, e não a Constituição. Se ele mandar prender no outro dia, o réu estará preso. O que está em jogo é isso: ou a corte se sircunscreve às normas da Constituição, ou ela dirá que tem poder sobre tudo. A tendência é dizer que ele pode tudo.
Quando o senhor diz que a Constituição é política, apenas, e não jurídica, o que quer dizer?
A Constituição é resultado de um amplo direito da sociedade. Esses direitos não vêm do judiciário, vêm da Constituição brasileira. O Ministério Público e o judiciário foram partícipes da ditadura. Então a Constituição é uma carta política, que reconheceu os anseios da sociedade da época, baseados em liberdade, democracia... Eles [os ministros] tentam se apropriar desse direito político para dizer que a Constituição é jurídica. E daí cabe a decisão interpretativa dos juízes. Por que a interpretação do [presidente da Câmara] Marco Maia valeria menos que a do Supremo? É um poder regido pela mesma constituição.
Qual o maior prejudicado em todo esse impasse?
O valor do voto. Porque aquela casa, a Câmara dos Deputados, representa o povo brasileiro. O que o Supremo está dizendo é que a opinião de 11 ministros vale mais do que a de todo o povo brasileiro. É isso que eles tentam mostrar, a perda de poder da Câmara.
Qual sua visão geral sobre o julgamento do 'mensalão'?
Foi um julgamento de exceção. Eu acho que o Supremo usou esse caso para se sobrepor aos demais poderes. Não por acaso, eles aproveitaram um julgamento que sofreu uma forte pressão midiática e que se estabeleceu uma divisão entre os que são a favor do combate à corrupção, que estariam do lado do Supremo, e os que não são.
O que está em jogo é a democracia. Só a discussão já é gravíssima, pois essa questão é absolutamente simples. E os ministros do Supremo sabem disso, mas eles não estão se importando com argumentos jurídicos, só políticos. Eles querem passar por cima das regras constitucionais para transformar o Supremo no protagonista da República, enfraquecendo assim os poderes do Congresso.
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