A nova legislação significa um avanço crucial para que o jovem brasileiro tenha perspectivas reais de progresso, de poder exercer sua cidadania e de ter uma vida digna, com seus direitos asseguradosNos últimos dez anos, dentre os muitos avanços que o nosso país obteve, vivenciamos um grande impulso dado às políticas públicas voltadas para a juventude. A criação da Secretaria Nacional de Juventude, no início do primeiro mandato do governo Lula, e do Conselho Nacional de Juventude, bem como outras ações, possibilitaram ampliar o diálogo entre governo e os jovens, a fim de conhecer mais a fundo as necessidades dessa população tão plural.
Um bom exemplo de política resultante desse diagnóstico é o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), criado pelo governo federal em 2005. Inicialmente destinado a jovens de 15 a 24 anos que não haviam concluído o ensino fundamental, o programa foi reformulado em 2008, quando se subdividiu em quatro modalidades, a fim de atender jovens com perfis diferentes. Hoje, o Projovem conta com a parceria dos Estados e municípios e oferece apoio ao jovem da cidade, do campo, àquele que precisa de qualificação para ingressar no mercado de trabalho e àquele que precisa de auxílio para permanecer na escola.
Já o Plano Juventude Viva, coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude e pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), reúne uma série de ações de prevenção para reduzir a vulnerabilidade dos jovens a situações de violência, criando oportunidades de inclusão social e aumentando a oferta de equipamentos e serviços públicos, sobretudo, em áreas que concentram altos índices de homicídio.
Outras políticas que atendem a população de uma forma geral, mas que, sem dúvida, têm impacto maior sobre a juventude, são o ProUni, criado pelo governo Lula, e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que aumentaram consideravelmente o acesso do jovem de baixa renda ao ensino superior.
Porém, para atender a toda a demanda da juventude brasileira e consolidar uma política pública de juventude nas cinco regiões do país, além de iniciativas como essas, é necessário instituir um Marco Legal, que regulamente e assegure seus direitos. É isso que se pretende alcançar com o Estatuto da Juventude, cujo projeto de lei será votado no Senado na próxima semana.
Há nove anos em tramitação no Congresso, o estatuto é uma luta antiga da juventude brasileira, que espera por meio da nova legislação ver apontados os princípios e diretrizes que nortearão ações governamentais voltadas para os jovens na faixa dos 15 aos 29 anos, a fim de lhes garantir direitos relacionados à Educação, Saúde, participação democrática, trabalho, igualdade, Cultura, Esporte e Lazer, comunicação e liberdade de expressão, mobilidade urbana e Segurança.
Para que a proposta do estatuto, cujo relator é o deputado Paulo Paim (PT-RS), representasse e atendesse as demandas dos jovens de todos os cantos do Brasil, várias audiências e consultas públicas com entidades e movimentos de defesa dos direitos da juventude foram realizadas ao longo desse período.
Assim, espera-se que a nova legislação seja um instrumento consistente, para que se possa cobrar dos governos federal, estaduais e municipais mais investimentos em equipamentos públicos gratuitos nos bairros, além de medidas concretas para combater a violência que atinge, sobretudo, os jovens pobres e negros, além de ações contra as drogas e o crime organizado.
O texto do estatuto, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), prevê a meia-entrada e a meia-passagem interestadual para estudantes e jovens de baixa renda inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos. Trata-se de um avanço considerável a extensão do benefício aos jovens mais pobres, já que atualmente a meia-entrada é garantida apenas ao jovem estudante.
Como se sabe, é histórica a luta do movimento estudantil brasileiro pela garantia do direito de meia-entrada, que estimula a formação cidadã e democratiza o acesso ao Lazer e à Cultura. Porém, como já se poderia imaginar, foi dos pontos mais polêmicos de todo o processo de discussão do estatuto, contestado por representantes dos setores de Cultura e Transportes, que pleiteiam cotas percentuais e falam em aumento do preço dos ingressos e das passagens.
Na semana em que a votação do estatuto esteve em pauta, outras questões sensíveis à agenda de lutas da juventude foram levadas à presidenta, Dilma Rousseff, por movimentos que integraram a Jornada Nacional de Lutas. Investimentos para a Educação pública ?por meio da destinação de 10% do PIB, 50% do fundo social do Pré-Sal e 100% dos royalties do petróleo para o setor?, a garantia de trabalho decente para a juventude, a reforma política e a democratização da comunicação foram algumas das reivindicações apresentadas pelas entidades ligadas aos jovens.
A importância do Estatuto da Juventude é inegável. Sobretudo neste momento que o país atravessa, com todas as melhorias de inclusão social, emprego e acesso à Educação. São avanços cruciais para que o jovem brasileiro tenha perspectivas reais de progresso, de poder exercer sua cidadania e de ter uma vida digna, com seus direitos assegurados. A aprovação do estatuto é, portanto, uma vitória da sociedade, que cria condições permanentes de pensar e preparar o país para o futuro
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