Em 5 anos, Justiça recuperou R$ 40 mi em valores desviados do país

Flávia Perry, O Globo

Em cinco anos, foram repatriados R$ 40 milhões em dinheiro, após ações judiciais para recuperar valores desviados do país, resultado dos trabalhos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (MJ). Além disso, outros R$ 300 milhões estão bloqueados e ainda dependem da conclusão de ações judiciais para serem liberados.

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira pelo secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, durante evento comemorando os dez anos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Abrão afirmou também que estão em processo de repatriação 420 quilos de esmeraldas que estão nos Estados Unidos.

Guerra caipira

  

Luan não quer mais sociedade

Uma das exitosas parcerias do mundo sertanejo está indo para o ralo. Luan Santana acaba de entrar com uma ação para acabar com a sociedade de muitos anos com Sorocaba, um dos maiores arrecadadores de direito autoral no Brasil.

Sorocaba tem 20% da empresa que administra a carreira de Luan e foi o autor das principais músicas de sucesso do cantor. A briga corre sob segredo de justiça na 7ª Vara Cível de Londrina.

Gradiente versus Apple

  

iPhone, da Apple

Depois de suspenso por seis meses, a pedido das partes, o litígio judicial entre Apple e Gradiente em torno da marca iPhone voltou a andar.

Numa decisão tomada na semana passada, a Justiça de São Paulo, rejeitou a tutela antecipada pedida pela Gradiente (que, na prática, faria a Apple suspender imediatamente a venda dos seus iPhones no Brasil). Mas viu fundamento na discussão de uma indenização a ser paga pela Apple à Gradiente.

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E as férias de 60 dias?

  

Privilégio da categoria

As associações de magistrados estão temerosas quanto à PEC 53, que vai acabar com a vitaliciedade dos juízes e permitir que aqueles flagrados em atos ilícitos sejam demitidos.

O medo maior, neste momento, não é nem em relação à PEC, que tem sua aprovação dada como certa.

O problema é outro: os magistrados acreditam que, finda a vitaliciedade, será um passo para se acabar com as férias de 60 dias do Judiciário.

Justiça do DF condena deputado por participação no mensalão do DEM

 

Terra

A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira o deputado distrital Benedito Augusto Domingos (PP) por improbidade administrativa. Ele terá que devolver R$ 30 milhões aos cofres públicos, por conta de sua participação no esquema chamado de mensalão do DEM, descoberto pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, em 2009.

O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou Domingos a perda dos bens obtidos de maneira irregular, valor que equivale a R$ 6.979.668, correspondente ao recebimento de R$ 30 mil mensais de janeiro de 2009 a novembro de 2009, e R$ 6 milhões por conta de apoio político prestado a José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), com a devida atualização monetária, com o acréscimo de juros de mora.



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Luís Gomes: Justiça determina equipe exclusiva de polícia civil

 

O Juiz de Direito da Comarca de Luís Gomes, Osvaldo Cândido de Lima Júnior, deferiu pedido de liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, determinando ao Estado manter, de forma exclusiva e permanente, uma equipe de polícia civil na Comarca de Luís Gomes.

A Comarca abrange os municípios de Luís Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná. A equipe a ser mantida deverá ser composta por, no mínimo, um Delegado de Polícia, agentes e escrivão, que não deverão acumular funções em outras delegacias que não integrem a Comarca, a menos em casos de licenças e férias de outros Delegados.

Para o cumprimento da Decisão, estipula-se o prazo máximo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais a ser aplicada à Governadora do Estado, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e ao Delegado Geral de Polícia (DEGEPOL).

Nabor Bulhões vai cuidar do processo bilionário do inventor do Bina

  

Briga jurídica internacional

Nélio Nicolai, o mineiro de 71 anos que inventou o identificador de chamadas Bina (a sigla significa “B identifica o número de A”) contratou o advogado Nabor Bulhões para cuidar de seus processos na Justiça.
 

Entre direitos pelo seu invento e royalties não pagos, Nicolai acredita que as telefônicas lhe devem 110 bilhões de reais.

Nabor pretende agilizar a tramitação dos processos na Justiça brasileira e iniciar uma fase de disputa nas Cortes de outros países para garantir que não só Nicolai, como também o Brasil, receba o que é devido pela invenção.

Justiça toma decisão para salvar acervo de jornal

                                

A juíza Andréa Régia Leite Holanda Macedo Heronildes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual em que veda aos Diários Associados Press S/A a realização de qualquer ato de alienação, transferência, deslocamento, modificação ou destruição de qualquer dos itens integrantes do acervo do extinto jornal “O Diário de Natal”.

 

A proibição surtirá efeito pelo prazo de 90 dias, que é o prazo necessário para a conclusão de um procedimento de inventário. Para o caso de descumprimento da medida, a juíza estipulou a aplicação de uma multa diária de R$ 3 mil.

 

O acervo encontra-se atualmente abrigado no prédio situado na Avenida Bacharel Tomaz Landim, nº 1.042, Jardim Lola, São Gonçalo do Amarante/RN.

 

A magistrada determinou a intimação do Presidente da Fundação José Augusto, para no prazo de 40 dias, enviar aquele juízo, um inventário dos itens integrantes do acervo da empresa elaborado por técnicos daquela Fundação. Ela determinou ainda o envio de cópia da decisão e do pedido inicial ao IPHAN, a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral do Município.

 

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público afirmou que em virtude de representação formulada pelo Instituto Histórico e Geográfico do Estado do Rio Grande do Norte, chegou ao seu conhecimento, a situação de gradual dilapidação do arquivo de fotografias, vídeos e publicações do extinto jornal O Diário de Natal.

 

De acordo como MP, tal situação foi gerada pela falta de espaço adequado para o material, e com isso, todo o acervo estaria na iminência de ser desconstituído, com provável venda para alguma instituição particular, inclusive de outro Estado, colocando em risco um importante acervo histórico-cultural do Rio Grande do Norte.

 

Nota do Blog do Carlos Santos – Medida acertadíssima da Justiça, que toma decisão após provocada pelo vigilante MP. O acervo do Diário de Natal tem uma importância incomensurável para o jornalismo, cultura e a história do Rio Grande do Norte.

 

Pobre do povo que não tem memória nem luta para preservá-la.

 

Nos anos 90, por pouco o poder municipal mossoroense não joga no lixo todo o acervo do jornal “O Mossoroense”, ignorando mais de 100 anos de história.

Policiais militares retornam para DP

Mais uma vez o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte autorizou o retorno de policiais militares para ocupar cargos destinados exclusivamente à polícia investigativa. Na última quinta-feira, a juíza em substituição legal de Alexandria, Welma Maria Ferreira de Menezes, julgou procedente uma Ação Popular que solicitava o retorno de dois policiais militares à Delegacia daquela cidade para ocupar o cargo de escrivão. A decisão desagradou o Sindicato da Policia Civil do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN) que já entrou com um agravo junto ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN).

Aldair DantasDjair Oliveira disse que o Sinpol vai tentar derrubar a decisão

saiba mais

• Ministério da Justiça garante R$ 24 milhões

A Ação foi impetrada pela advogada Maria da Conceição Sarmento e pedia a suspensão de uma ordem do Comando da Polícia Militar que orientava a saída de dois policiais da delegacia de Alexandria. Os PMs Franceilson Alves de Lima e Carlindo Alves da Silva exerciam o papel de escrivães porque não há efetivo de policiais civis suficiente na cidade. Eles estavam afastados da função, mas com a decisão da juíza, retornaram à delegacia.

A juíza que é titular do 3º Juizado Especial Cível de Mossoró e também atua na comarca de São Miguel decidiu favorável ao pedido da advogada e, em caso de descumprimento da sentença, o Estado seria obrigado a pagar R$ 50 mil de multa diariamente. O dinheiro seria revertido para o Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos. No entanto, o Comando da Polícia Militar acatou a decisão e ontem mesmo os policiais retornaram à delegacia.

O presidente do Sinpol/RN, Djair de Oliveira, informou que o sindicato ingressou com um agravo no TJRN para derrubar a decisão de primeira instância. “O sindicato é contrário a essa decisão. Temos policiais civis formados esperando a convocação e não são nomeados. Até mesmo a PM é contra essa situação. Estamos aguardando a decisão do TJRN e espero que seja favorável”, disse.

Não é a primeira vez que a Justiça potiguar decide pelo retorno da PM às delegacias. No último dia 12, oito policiais militares foram autorizados a voltar para a 4ª Delegacia Regional de Polícia civil de Pau dos Ferros, após deferimento do pedido da liminar pelo juiz da Vara Criminal da cidade, Rivaldo Pereira Neto. Segundo  o Sinpol/RN, existem 5.150 vagas a serem preenchidas pelos policiais civis no Estado e apenas 1.482 estão ocupadas. Para ele, a única solução da questão será a nomeação dos policiais civis, dentre eles, 300 que estão para serem chamados desde 2010.

Justiça recebe nova denúncia de improbidade contra o ex-governador Fernando Freire

 

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, recebeu denúncia de improbidade administrativa contra o ex-governador Fernando Antônio da Câmara Freire e a então secretária do governante, Maria do Socorro Dias Oliveira. A acusação, de autoria do Ministério Público, diz respeito à concessão de gratificações de gabinete, concedidas pelo então vice-governador, a quem nunca foi ou não era servidor do Estado. A decisão do magistrado foi publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (10).

De acordo com os promotores, Fernando Freire, enquanto vice-governador e governador do Estado no período de 1997/2002, engendrou esquema de desvio de verba pública em proveito próprio a partir da concessão dessas gratificações. O montante possivelmente desviado chegou ao patamar de R$ 346.024,02, cujo pagamento se fazia através de cheques-salários, que eram sacados, em espécie, sem endosso regular ou procuração.

Os saques eram feitos por pessoas diversas dos titulares nominais do respectivo crédito, sempre com a autorização do então gerente de agência do Banco do Brasil S/A, Narciso Nunes de Queiroz – o qual colocava no verso dos cheques as iniciais FF e autorizava o pagamento dos cheques.

Milagre da multiplicação

  

Nas mãos da Justiça

O Tribunal de Justiça da Paraíba decide na terça-feira se um investidor que não resgatou um título de uma quantia equivalente a 15 000 dólares no antigo BMC, em 1985, terá que ser ressarcido em 500 milhões de dólares.

O dinheiro ficou intocado no banco durante quinze anos e o valor foi multiplicado porque um enlouquecido perito judicial aplicou um cálculo de juros sobre juros.

Na primeira instância, o investidor teve ganho de causa.

Tribunais de 12 estados e do DF já autorizam casamento civil de pessoas do mesmo sexo

Autorizações às uniões homoafetivas também passam a facilitar alguns processos, como a adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo.

Agências Nacionais,            

 

 

Como o Brasil não assumiu a causa nacionalmente, com o Congresso relutando sobre o tema, virou missão do Poder Judiciário de cada estado autorizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. E, aos poucos, homossexuais começam a enxergar avanços em relação aos seus direitos. Em 12 estados, além do Distrito Federal, o casamento entre pessoas do mesmo sexo já garante direitos até há bem pouco tempo inalcançáveis, como receber herança do parceiro. As autorizações às uniões homoafetivas também passam a facilitar alguns processos, como a adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo.
Segundo a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), nesses estados já há provimentos das corregedorias de Tribunais de Justiça determinando que os cartórios realizem o casamento civil e a conversão da união estável de gays em casamento civil entre homossexuais. Foi a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2011, reconheceu aos casais do mesmo sexo o direito à união estável que os Tribunais de Justiça começaram a autorizar o casamento país afora.
Hoje, mais de uma década depois do projeto apresentado pela então deputada Marta Suplicy pedindo o reconhecimento da união entre homossexuais, esse direito é garantido nos estados de Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Bahia, Piauí, São Paulo, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Paraíba, além do Distrito Federal. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça diminuiu a burocracia, mas ainda cabe a cada juiz decidir sobre os pedidos.
De acordo com a ABGLT, nas últimas três semanas, três estados aumentaram a onda a favor da causa gay e decidiram autorizar o casamento civil: Rondônia, Santa Catarina e Paraná. A associação ainda espera o resultado de ofícios protocolados em outros estados. Considerando os 12 estados e o DF, mais da metade (103 milhões) da população brasileira (190 milhões) aparece representada nas decisões do Poder Judiciário.
Depois que o STF reconheceu que casais do mesmo sexo têm direito à união estável, a associação começou a entrar com pedidos em todos os tribunais do país para que as corregedorias dos TJs instruam e autorizem os cartórios de Registro Civil a receber e processar os pedidos de habilitação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Justiça afasta presidente da Assembleia Legislativa

Cuiabá (AE) - A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso afastou ontem o deputado estadual José Riva (PSD) da presidência da Assembleia Legislativa do Estado. Os desembargadores, em decisão unânime, decretaram a perda da função pública do parlamentar, que atualmente responde a 186 processos, a maioria por improbidade administrativa e desvio de recursos públicos. A decisão não tem influência no mandato de Riva, que disse que vai recorrer.

DivulgaçãoJosé Riva: empresas fantasmas e escândalo das calcinhas

Na mesma sessão também foi condenado o ex-deputado e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Humberto Bosaipo. Eles foram condenados em dois processos nos quais são acusados de improbidade administrativa e terão que devolver ao erário R$ 4,7 milhões desviados dos cofres públicos, entre 2001 e 2002 - época em que o deputado também ocupava a presidência da Assembleia.

A decisão do TJ de Mato Grosso ocorreu cinco dias após a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhar ofício ao tribunal cobrando explicações sobre os processos contra Riva. No ofício, a corregedoria pedia informações sobre todas “as ações que tramitam em primeira e segunda instância contra o deputado”.

O primeiro processo julgado se referia à emissão, por parte da Assembleia, de 48 cheques em favor da empresa Sereia Publicidade e Eventos, classificada na acusação como fantasma. Os cheques totalizavam R$ 2,6 milhões e foram descontados no Banco do Brasil e na Confiança Factoring - de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, preso em 2001 durante a Operação Arca de Noé. Foi por meio dessa operação que a Polícia Federal chegou até os cheques emitidos pela Assembleia.

O revisor do processo, Sebastião Barbosa Farias destacou que “a empresa Sereia jamais prestou qualquer tipo de serviço para a Assembleia”. Para ele, não restam dúvidas que tanto Riva, quanto Bosaipo praticaram atos de improbidade administrativa. “Apesar da Sereia Publicidade ter sido criada no dia 1º de agosto de 2001, no primeiro mês de vida, em apenas um dia, foram emitidos cinco cheques, que juntos totalizavam R$ 375 mil. Ou seja, a empresa começou com garra total”, disse o revisor, que negou provimento aos recursos da defesa.

A 3ª Câmara Cível julgou também o processo em que Riva e Bosaipo foram acusados de emitir 44 cheques, no valor total de R$ 2,1 milhões, em favor da firma individual DP Quintana Publicidade, aberta com o CNPJ de uma empresa de peças íntimas femininas. A empresa, segundo a acusação, venceu o processo licitatório aberto pela Assembleia para contratação de serviços de publicidade que nunca foram prestados. Na época o caso ficou conhecido como o “escândalo das calcinhas”.

Vitória da Odebrecht

  

Lei inconstitucional na Flórida

A Justiça americana confirmou hoje uma decisão liminar de junho do ano passado que favorece a Odebrecht nos EUA.

O Tribunal de Apelações considerou inconstitucional uma lei da Flórida, que pretendia proibir os governos locais de contratar empresas com vínculos comerciais com Cuba. A Odebrecht está participando da construção do porto de Mariel no país caribenho e também realiza importantes projetos de infraestrutura na Flórida

Os juízes decidiram a favor da Odebrecht USA, que tinha desafiado a lei aprovada pela maioria dos deputados estaduais e assinado pelo governador republicano Rick Scott..

Glauber Rêgo responde: “Tenho plena consciência do meu saber jurídico”

 

Advogado afirma que não tem medo de discutir Direito com nenhum outro candidato e aponta "jogo sujo" na formulação do dossiê

Por Ciro Marques

O advogado Glauber Rêgo segue tranquilo para a nova eleição da lista tríplice para o Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do RN. Tanto é assim que nem a espécie de dossiê, distribuído em forma de ofício na Corte Potiguar, com questionamentos com relação à qualidade do candidato a desembargador, o abalou. Até mesmo porque Glauber garante ter certeza do seu nível de conhecimento do Direito.

Glauber Rêgo: “Não é demérito algum não ter sido aprovado em concurso público” (Foto: Divulgação)

“Tenho plena consciência do meu saber jurídico e não tenho medo de enfrentar qualquer questionamento de Direito”, afirmou ele em contato com o portalnoar.com, acrescentando que esse ofício faz parte de um “jogo sujo”, que não o abalará. “Esse tipo de coisa só tem uma justificativa, que é a busca do poder pelo poder, de alguém que está agindo por meio dos outros com a intenção de buscar o poder apenas, até porque o meu currículo se compara ao de qualquer outro ali (na disputa pelo Quinto Constitucional)”, analisou Glauber.

Por sinal, se não fosse o caso do currículo ser “comparável”, acredita o advogado, ele “não teria sido escolhido pelos desembargadores na primeira lista tríplice, tampouco pelos meus colegas de trabalho, quando foi formada a lista sêxtupla, em votação aberta dos advogados da OAB”.

Com relação as denúncias que foram feitas, entre elas, de que ele não tinha sido aprovado no vestibular da UFRN e teria conseguido a transferência por meio de ação judicial, Glauber explica que, na verdade, jamais fez prova para a Universidade Federal do RN. “Quando entrei em Direito, eu ainda estava terminando o curso de agronomia (no qual também é formado), e por isso fiz a prova em Mossoró, sendo aprovado na UERN (Universidade Estadual). Quando me mudei para Natal, pedi a transferência por meio de um processo legal como qualquer outro”, explicou.

Sobre os concursos públicos os quais não foi aprovado, um na Caern e outro no Ministério Público do RN, Glauber Rêgo deu ao portalnoar.com alguns motivos pessoas para a reprovação, contudo, ressaltou que o mais importante é o fato de que “a minha vida não é feita só de sucesso”.

“Comecei a trabalhar antes mesmo de me formar em Direito e não tive uma vida dedicada ao concurso público. Mas mesmo assim, não é demérito algum não ter sido aprovado em concurso público”, acrescentou ele.

Dirceu mira Barbosa

  

Recurso apresentado

Em recurso de 46 páginas enviado ao STF a defesa de José Dirceu diz basicamente o seguinte:

* Que os embargos devem sair da relatoria de Joaquim Barbosa e serem distribuídos a outro ministro.

* Reclama dos trechos que faltam dos votos de Celso de Mello e Luiz Fux.
 

* Diz que Dirceu teve pena agravada duas vezes pelo mesmo fato: ter papel proeminente na quadrilha.

* Diz que na corrupção ativa o mesmo aconteceu, havendo agravante dobrado por um mesmo fato. No caso, por ter promovido e organizado os crimes de corrupção.

* Reclama que não foi levada em conta a biografia e histórias de luta de Dirceu, o que, para a defesa, deveria abrandar a pena.

TRE ainda não julgou liminar que pede volta de Alcides à Prefeitura de Caiçara do Norte

Blog da Thaisa Galvão

      

De repente circulou a notícia de que o TRE havia decidido reintegrar o prefeito e Caiçara do Norte, Alcides Fernandes Barbosa, e o vice, Victor Vinícius de Almeida, que foram cassados no dia 25 por compra de votos nas eleições do ano passado.

Substituído na Prefeitura pela vereadora Raimunda, presidente da Câmara, Alcides entrou com recurso junto ao TRE. Mais precisamente com uma liminar pedindo a suspensão da cassação.

No TRE, o processo foi distribuído para o juiz eleitoral Verlano Medeiros.

Liguei para o juiz para checar a informação da volta do prefeito e ele afirmou que o pedido de liminar chegou à sua mesa…mas ele ainda nem abriu.

Logo, nada foi julgado e em Caiçara continua tudo como está.
 

João Gilberto recupera a bossa

   

O primeiro disco de João: de volta às mãos do dono da voz

João Gilberto venceu uma batalha judicial de 21 anos contra a EMI, sua primeira gravadora. Uma liminar concedida pela juíza Simone Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que a EMI devolva a João Gilberto as fitas masters dos discos Chega de Saudade, O Amor o Sorriso e a Flor e João Gilberto, o lançados entre 1959 e 1962.

Nesses três LPs João praticamente lançou todos os principais clássicos da Bossa Nova e que estão fora de circulação desde 1992, devido a um pedido de embargo feito na Justiça pelo cantor.

A briga remonta à  remasterização dos LPs feita para lançá-los em CD, no início dos anos 90. No processo, João alegou (e provou) que o som dos CDs adulteravam a mixagem original dos discos.

A juíza decidiu que a EMI entregue ao cantor as fitas masters da santíssima trindade de discos que lançou as bases da Bossa Nova até terça-feira que vem. Se não o fizer, a gravadora pagará uma multa de 100 000 reais e sofrerá uma operação de busca e apreensão do material.

Agora, João fará a remixagem dos discos e os lance -inclusive para a venda digital.? Possivelmente, não. A EMI deve recorrer. Ou será que teria a generosidade de deixar os clássicos da Bossa Nova voltarem a circular como foram gravados?

A controversa carreira do ministro Gilmar Mendes

 

Jornalista Paulo Nogueira, do Diário do Centro do Mundo, formula série de perguntas e respostas sobre o polêmico membro do STF, que com uma liminar criou uma crise entre Judiciário e Legislativo; ex-diretor da Editora Globo lembra que, quando Gilmar foi indicado por FHC ao tribunal, o jurista Dalmo Dallari afirmou que ele era especialista em "inventar" soluções jurídicas de interesse do governo, que compareceu ao lançamento do livro de Merval Pereira sobre o Mensalão, em pleno julgamento, além de outras polêmicas; confira

 

¶ Paulo Nogueira, Diário do Centro do Mundo

E eis que o ministro Gilmar Mendes está metido em mais uma controvérsia. Para ajudar os leitores do Diário a se situarem, montamos um grupo de perguntas e respostas sobre Gilmar.

Quem indicou Gilmar Mendes para o STF?

Fernando Henrique Cardoso.

Como a indicação de Gilmar Mendes para o STF foi recebida por juristas ilibados?

No dia 8 de maio de 2002, a Folha de S. Paulo publicou um artigo do professor Dalmo Dallari, a propósito da indicação de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal, sob o título de Degradação do Judiciário.

Qual era o ponto de Dallari?

"Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado", afirmou Dallari, "não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional."

Por quê?

Gilmar, segundo Dallari, especializou-se em "inventar" soluções jurídicas no interesse do governo.

 "Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito", escreveu Dallari. "No governo Fernando Henrique, o mesmo Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, "inventaram" uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.".

Como Gilmar, no cargo de advogado- geral da União, definiu o judiciário brasileiro depois de suas derrotas judiciais?

Ele fez uma afirmação textual segundo a qual o sistema judiciário brasileiro é um "manicômio judiciário".

Como os juízes responderam a isso?

Em artigo publicado no "Informe", veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um juiz observou que "não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo".

Havia alguma questão ética contra Gilmar quando FHC o indicou?

Sim. Em abril de 2002, a revista "Época" informou que a chefia da Advocacia Geral da União, isto é, Gilmar, pagara R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público – do qual o mesmo Gilmar é um dos proprietários – para que seus subordinados lá fizessem cursos.

O que Dallari disse desse caso?

"Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na "reputação ilibada", exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo", afirmou Dallari.

Em outros países a indicação de juízes para o STF é mais rigorosa?

Sim. Nos Estados Unidos, por exemplo, um grande jurista conservador, Robert Bork, indicado por Reagan, em 1987, foi rejeitado (58 votos a 42), depois de ampla discussão pública.

Como o Senado americano tratou Bork?

Defensor declarado dos trustes, Bork foi arrasado pelo senador Edward Kennedy A América de Bork – disse Kennedy – será aquela em que a polícia arrombará as portas dos cidadãos à meia-noite, os escritores e artistas serão censurados, os negros atendidos em balcões separados e a teoria da evolução proscrita das escolas.

O caso foi tão emblemático que to bork passou a ser verbo. Mais tarde, em outubro de 1991, o juiz Clarence Thomas por pouco não foi rejeitado, por sua conduta pessoal. Aos 43 anos, ele foi acusado de assédio sexual – mas os senadores, embora com pequena margem a favor (52 votos a 48), o aprovaram, sob o argumento de que seu comportamento não o impedia de julgar com equidade.

Na forte campanha contra sua indicação as associações femininas se destacaram. E o verbo "borquear" foi usado por Florynce Kennedy, com a sua palavra de ordem "we're going to bork him".

Já no Supremo, Gilmar continuou a agir contra os interesses dos índios, como fizera antes?

Sim. Em 2009, o governo cedeu aos guaranis-caiovás a terra que eles ocupavam então. Em 2010, o STF, então presidido por Gilmar Mendes, suspendeu o ato do governo, em favor de quatro fazendas que reivindicam a terra.

A mídia tem cumprido seu papel de investigar Gilmar?

Não, com exceção da Carta Capital. Na edição de 8 de outubro de 2008, a revista revelou a ligação societária entre o então presidente do Supremo Tribunal Federal e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O que é o IDP?

É uma escola de cursinhos de direito cujo prédio foi construído com dinheiro do Banco do Brasil sobre um terreno, localizado em área nobre de Brasília, praticamente doado (80% de desconto) a Mendes pelo ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz.

O que a Carta Capital revelou sobre o IDP?

O autor da reportagem, Leandro Fortes, revelou que o IDP, à época da matéria, fechara 2,4 milhões em contratos sem licitação com órgãos federais, tribunais e entidades da magistratura, " volume de dinheiro que havia sido sensivelmente turbinado depois da ida de Mendes para o STF, por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso".

Quem dava aulas no IDP, segundo a Carta Capital?

O corpo docente do IDP era formado, basicamente, por ministros de Estado e de tribunais superiores, desembargadores e advogados com interesses diretos em processos no Supremo. "Isso, por si só, já era passível de uma investigação jornalística decente", escreveu em seu blog o autor da reportagem.

"O que, aliás, foi feito pela Carta Capital quando toda a imprensa restante, ou se calava, ou fazia as vontades do ministro em questão."

O jornalista deu algum exemplo?

Sim. Na época da Operação Satiagraha, dois habeas corpus foram concedidos por Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, em menos de 48 horas. Em seguida, conforme Leandro Fortes, "a mídia encampou a farsa do grampo sem áudio, publicado pela revista Veja, que serviu para afastar da Agência Brasileira de Inteligência o delegado Paulo Lacerda, com o auxílio do ministro da Defesa, Nelson Jobim, autor de uma falsa denúncia sobre existência de equipamentos secretos de escuta telefônica que teriam sido adquiridos pela Abin".

Como Gilmar reagiu às denúncias?

A Carta Capital e o repórter, por revelarem as atividades comerciais paralelas de Gilmar Mendes, acabaram processados pelo ministro.

Mendes acusou a reportagem de lhe "denegrir a imagem" e "macular sua credibilidade". Alegou, ainda, que a leitura da reportagem atacava não somente a ele, mas serviria, ainda, para "desestimular alunos e entidades que buscam seu ensino".

Como a justiça se manifestou sobre o processo?

Em 26 de novembro de 2010, a juíza Adriana Sachsida Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou improcedente a ação de Gilmar Mendes e extinguiu o processo.

O que ela disse?

"As informações divulgadas são verídicas, de notório interesse público e escritas com estrito animus narrandi. A matéria publicada apenas suscita o debate sob o enfoque da ética, em relação à situação narrada pelo jornalista. (...) A população tem o direito de ser informada de forma completa e correta. (...) A documentação trazida com a defesa revela que a situação exposta é verídica; o que, aliás, não foi negado pelo autor."

É verdade que Ayres Brito, que prefaciou o livro de Merval Pereira sobre o Mensalão, proferiu aula magna no IDP?

Sim.

Procede a informação de que, em pleno Mensalão, Gilmar foi ao lançamento de um livro de Reinaldo Azevedo em que os réus eram tratados como "petralhas"?

Sim.

E agora, como entender a crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso?

Nas palavras do colunista Janio de Freitas, esta crise "não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a "crise", na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país".

É verdade que o Congresso aprovou um projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo?

Não. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, como explicou Janio de Freitas, nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso.

 "A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário", explicou Jânio. "A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu."

E qual foi a atitude de Gilmar neste caso?

Ele afirmou que os parlamentares "rasgaram a Constituição". Isso só é equiparável, segundo Jânio, à afirmação de Gilmar de que "o Brasil estava sob "estado policial", quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial".

Tribunal de Justiça inocenta irmão de Wilma do "Foliaduto".

 

Ex-secretário-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado (na gestão da irmã dele, Wilma de Faria), o médico Carlos Faria foi absolvido do processo que apura desvios de recursos públicos por meio de um esquema que ficou popularmente conhecido como Foliaduto.

A decisão que determinou isso foi proferida pelo Tribunal de Justiça na semana passada, mas somente agora foi divulgada pelas partes. Para o relator do processo, desembargador Dilermando Mota, não houve ato ou fato ímprobo que possa ser atribuído a ele.

"Não houve ato ou fato ímprobo, já que não há prova de que os despachos proferidos pelo apelante Carlos Alberto de Faria estavam contaminados de improbidade, pois, pelo que solta dos autos, foram lançados de forma normal e sem aparente vinculação com atos delituosos. E mesmo que se cogitasse de eiva de ilegalidade na prática desses despachos – o que não é o entendimento deste Relator – ainda assim essa suposta ilegalidade não teria o condão de torná-los em condutas ímprobas, a merecer as sanções da Lei 8.429", analisou o relator, dando provimento ao recurso movido pelo advogado Erick Pereira, que defende o ex-secretário-chefe.

Segundo Carlos Faria, a sentença é um alívio para ele e sua família. "Na realidade, foi feita justiça e isso é um alívio para mim, minha família e meus amigos, que sempre acreditaram na minha inocência. Sou um médico cardiologista e fui vítima de notícias me colocando como um criminoso", afirmou ele, acrescentando que sempre teve sua vida "pautada pela ética e pela honestidade".

Segundo Carlos Faria, durante esse período em que foi réu no processo do "Foliaduto", os momentos mais difíceis eram os eleitorais. "Foram quatro campanhas políticas onde usavam meu nome para dizer que era um criminoso, explorando minha imagem, colocando minha foto. Para quem é honesto como eu, ver uma relação dessa é muito triste", afirmou.

Do Portal No Ar