Justiça Eleitoral cancela mais de 1,3 milhão de títulos

O prazo para regularização expirou no dia 25 de abril. Do total de 1.514.621 títulos passíveis de regularização, 155.663 ou 10,27% foram regularizados.

Gerlane Lima, com informações do TSE,             

A Justiça Eleitoral cancelou 1.354.067 títulos dos eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas últimas três eleições. O prazo para regularização expirou no dia 25 de abril. Do total de 1.514.621 títulos passíveis de regularização, 155.663 ou 10,27% foram regularizados.

Detentor do maior número de eleitores com o título passível de regularização, (372.691), o Estado de São Paulo registrou 41.375 pessoas que procuraram os cartórios eleitores para solucionar a situação. Em segundo lugar ficou o Rio de Janeiro com 13.735 títulos regularizados.

Histórico

A relação com nomes e inscrições dos eleitores faltosos foi publicada desde o dia 20 de fevereiro nos cartórios eleitorais de todo o país e os eleitores também puderam consultar sua situação no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na opção “Serviços ao eleitor”.

A obrigação de regularizar o título não incluiu os eleitores chamados facultativos, ou seja, aqueles com menos de 18 anos e mais de 70 anos, além dos analfabetos e pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso.

A Justiça Eleitoral promove o cancelamento do título dos eleitores faltosos no ano seguinte ao ano eleitoral. Por essa razão, o Distrito Federal realizou a  última regularização em 2011, uma vez que os eleitores do DF não votam nas eleições municipais.

Cancelamentos em 2011

Em 2011, 1,39 milhão de eleitores tiveram seus títulos cancelados por não terem votado nem justificado a ausência nas três últimas eleições realizadas até 2010.

As faltas são computadas por turno eleitoral. Ou seja, se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento.

Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares, plebiscitos e referendos.

Consequências do cancelamento

Segundo a legislação, o eleitor que tiver o título cancelado ficará excluído da participação no pleito e, sem a prova de que exerceu o voto, justificou a falta ou pagou a respectiva multa, poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição.

A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Próximo passo

Quem não regularizou o título a tempo e constatar que teve seu documento cancelado deverá, a partir de agora, procurar um cartório eleitoral para normalizar a situação.

O eleitor poderá reativar o título, inclusive com o mesmo número do que foi cancelado, após apresentar um documento de identificação, um comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), além de pagar eventuais multas a fim de ficar quite com a Justiça Eleitoral e obter novamente o seu direito ao voto.

Confira aqui o endereço dos cartórios eleitorais em todo o Brasil.

Consulta sobre fidelidade partidária no caso de fusão de partidos chega ao TSE

O deputado federal Sérgio Brito (PSD-BA) enviou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre fidelidade partidária no caso de criação de novo partido, em razão da fusão de duas legendas pré-existentes. A consulta é a seguinte:

“Havendo fusão entre o Partido A e o Partido B, pode um detentor de mandato pelo Partido C filiar-se à agremiação resultante de fusão (A+B), invocando a justa causa do art. 1º, § 1º, II (criação de novo partido), sem perder o mandato por infidelidade?

No caso de resposta afirmativa, cuidando-se de deputado federal, a sua filiação ao Partido resultante da fusão implica alteração na distribuição de tempo de propaganda eleitoral e partidária, assim como do fundo partidário, como preconizado no acórdão do STF na ADI nº 4.430?”
O relator é o ministro Dias Toffoli.

TSE cassa diplomas do prefeito e vice-prefeito de Caiçara do Norte, RN

Sentença foi publicada nesta quinta (25) pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Alcides Barbosa (PP) e Victor de Almeida (PV) tiveram 50,68% dos votos.

Do G1 RN

Os diplomas de Alcides Fernandes Barbosa (PP) e Victor Vinicius de Almeida (PV), respectivamente prefeito e vice-prefeito de Caiçara do Norte, foram cassados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quinta-feira (25). Segundo a decisão, houve captação ilícita de voto e, por isso, novas eleições devem ser feitas no município que fica a 149 quilômetros de Natal. A investigação foi motivada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Alcides e Victor foram eleitos com 50,68% dos votos válidos.

 

Na decisão do juiz Ricardo Augusto de Medeiros Moura, Alcides e Victor devem perder o mandato, além de apagar multa. Na decisão, o juiz indicou que "obterem votos dos pescadores da região, especialmente dos eleitores da praia e município de Caiçara do Norte, montaram um esquema para cambar suas carteiras de pescadores, que consistia na mudança de nível nos referidos documentos".

O juiz ainda acrescentou que "além de tal prática, o irmão do primeiro representado, conhecido por Adécio, também ofertava emprego e doava dinheiro a determinados eleitores, em troca de votos para favorecer os representados, cuja prática, é vedada".

Clique aqui e confira a sentença na íntegra.

Ministro Dias Toffoli será o relator das instruções para as Eleições 2014

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, designou o ministro Dias Toffoli para ser o relator das instruções relativas às Eleições 2014. A indicação foi feita por meio da Portaria nº 129/2013 do TSE, que, em seu artigo 1º, prevê que o ministro dará início a estudos visando à elaboração das normas que regerão o processo eleitoral do próximo ano.

Durante a elaboração das propostas de resolução, o relator deverá ouvir em audiência pública os delegados ou representantes dos partidos políticos a respeito de cada documento. Em seguida, o Plenário deverá aprovar as instruções para que elas se tornem resoluções e possam regulamentar as eleições. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – artigo 105), as resoluções deverão ser aprovadas até o dia 5 de março do ano da eleição.

Entre os temas tratados nessas resoluções, estão: as regras para a propaganda eleitoral; os atos preparatórios para o recebimento dos votos, totalização, divulgação dos resultados, proclamação e diplomação dos eleitos; parâmetros para arrecadação de recursos para a campanha, gastos e prestação de contas; e calendário eleitoral, dentre outros.

TSE mantém cassação de deputado estadual

A ação cautelar que pedia efeito suspensivo do processo de cassação do deputado Dibson Nasser (PSDB), pelo Tribunal Regional Eleitoral do RN (TRE), foi negada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na tarde desta segunda-feira (17/12).

A Relatora da ação cautelar nº 143231/2012, negou a liminar, na qual Dibson tentava manter-se no cargo.

A decisão do TSE mantém o acórdão exarado em 31/10/12 pelo TRE-RN que cassou o mandato de Dibson e determinou a posse do primeiro suplente José Adécio (DEM).

Com informações do TRE.

Nota do Blog – Adécio não se reelegeu em 2010. No momento, ele é dirigente da Central de Abastecimento do Estado.

Quase 90 cidades podem ter novas eleições

 

A eleição para prefeito em aproximadamente 90 cidades não terminou com a coleta e contagem de votos em 7 de outubro. Levantamento do Congresso em Foco, com base em dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que pelo menos 87 municípios, espalhados por 23 estados, correm o risco de ter um novo pleito.

 

Isso por causa do alto número de votos anulados na corrida para as prefeituras.

 

De acordo com o Código Eleitoral, uma nova eleição deve ser convocada caso 50% ou mais dos votos sejam anulados. A legislação faz uma distinção importante: para que haja nova eleição, é preciso que os votos sejam anulados pela justiça. Se mais da metade de uma cidade votar nulo, isso não invalida a eleição.

 

Assim, só há nulidade se houver, por parte da Justiça Eleitoral, uma decisão nesse sentido.

 

Em boa parte dos casos, existe a espera por uma decisão definitiva do TSE.

 

A presidenta da corte, Cármen Lúcia, já declarou que os casos que podem influenciar no resultado têm prioridade de julgamento. Na próxima semana, ocorre o segundo turno. Se houver necessidade de uma nova eleição, ela terá de ser marcada entre 20 e 40 dias depois do esgotamento da possibilidade de recursos.

TSE fará sessões extra para julgar recursos de candidatos ao pleito de 2012

 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, comunicou aos ministros da Corte que poderá convocar sessões extraordinárias no decorrer da próxima semana para fazer frente à demanda de recursos pendentes de julgamento.

Ela informou que concluirá o levantamento do quadro de demandas neste final de semana e que dependendo do volume de processos estocados “talvez seja necessário um esforço extra por parte dos ministros”. Neste ano, a Justiça eleitoral recebeu, a partir de julho, mais de 480 mil pedidos de registro de candidatura de pessoas que pretendiam concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas Eleições 2012.

Esses pedidos foram analisados pelos juízes eleitorais e os recursos encaminhados aos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados. Após o julgamento dos recursos pelos TREs, cerca de 8 mil candidatos recorreram novamente, agora ao Tribunal Superior Eleitoral. Os recursos chegaram ao TSE a partir de setembro, que vem julgando os casos referentes as eleições 2012 nas sessões plenárias, às terças e quintas-feiras e diariamente em decisões monocráticas dos ministros que integram a Corte.

Municípios de RO e RN terão plebiscitos junto com as eleições

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR, com informações do TRE/RN

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, na sessão administrativa de quinta-feira (16), resolução que autoriza, em caráter excepcional, que os municípios de Serra Caiada-RN e os de Nova Brasília do Oeste, Castanheiras, Jaru e Governador Jorge Teixeira, todos em Rondônia, realizem plebiscitos aprovados pelas assembléias legislativas dos dois Estados junto com as eleições municipais deste ano, no dia 7 de outubro.

De acordo com o relator, ministro Gilson Dipp, a área técnica do TSE respondeu pela viabilidade técnica da realização, ao mesmo tempo, dos plebiscitos com as eleições municipais nesses municípios. Segundo o ministro, “a Justiça Eleitoral se ressente de regulamentação sobre a realização de plebiscito ou referendo de incorporação, fusão e desmembramento de municípios, bem como alteração de topografia”.

O TSE desenvolveu um software que permite, a partir das Eleições 2012, que a mesma urna a ser utilizada para votar nos candidatos possa ser utilizada também para a votação em plebiscitos ou referendos, concomitantemente. Essa medida evita a mobilização de urnas e mesários fora do período eleitoral, reduzindo a zero os custos com as consultas populares previstas na Constituição Federal.

Prefeito de Passa e Fica-RN consegue liminar para permanecer no cargo

Pedro Augusto Lisboa aponta que a sua saída do PP para o PMDB ocorreu em razão da falta de apoio político dentro do partido.

Por Gerlane Lima, com informações do TRE

Divulgação

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu pedido cautelar ao prefeito do município de Passa e Fica-RN, Pedro Augusto Lisboa, que questionou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) pela perda do seu mandato. O TRE julgou procedente uma Ação de Decretação de Perda de Cargo Eletivo, por desfiliação partidária sem justa causa.

Pedro Augusto Lisboa aponta que a sua saída do Partido Progressista (PP) para o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) ocorreu em razão da falta de apoio político dentro do partido e da sua falta de espaço e das lideranças, em relação ao Diretório Nacional, dado que não eram sequer ouvidos.

Ele ressalta que a decisão do TRE-RN, ao entender que a desorganização do Diretório Estadual do PP e a entrega da legenda a grupo opositor não caracterizariam discriminação pessoal, mas divergências partidárias, teria divergido do entendimento adotado pelo TSE em casos similares, bem como afrontado o artigo 1º, § 1º, inciso IV, da Resolução nº 22.610/2007 da Corte.

Alega que houve "a formação de reiteradas comissões provisórias, sem a manutenção de um comando coeso, e o sucateamento de sua sede, com a caducidade do Diretório por mais de três meses, o que evidenciam a situação de penúria que vivia o Diretório Estadual do PP, bem como o desprezo da sigla nacional com seus filiados”. Também afirma que este fato teria sido divulgado na imprensa local.

Segundo o prefeito, o desrespeito da legenda aos seus filiados, a desorganização partidária, a entrega da direção estadual a grupos rivais das lideranças locais, bem como “a desídia na comunicação e no trato com os prefeitos e vereadores, ocasionou um onda de desfiliações que não teve como ser impedida pelo partido, todas amparadas por dois viés: a justa causa e a autorização da legenda".

Sustenta que a grave discriminação pessoal que deu origem ao seu pedido de desfiliação ficou comprovada de forma incontroversa, tendo em vista que, “como demonstrado, estava plenamente desamparado e preterido no partido”. Acrescenta que o próprio Diretório Municipal concordou com a sua saída.

Assim, alega a existência da fumaça do bom direito e do perigo na demora de um pronunciamento judicial, pois "o não deferimento da liminar resultará na mudança nos cargos do executivo municipal, o que vem sendo evitado por esta Corte". Sustenta, ainda, que já está afastado do cargo de prefeito e “o julgamento tardio da cautelar ensejaria a perda do objeto da ação, porquanto faltam menos de seis meses para o fim de seu mandato”.

Por meio da presente ação, Pedro Augusto Lisboa pedia o deferimento da medida liminar, a fim de suspender os efeitos do acórdão regional e, consequentemente, sua manutenção no cargo de prefeito do município de Passa e Fica. De forma alternativa, solicitava seu retorno ao cargo de vereador, anteriormente ocupado.

Concessão do pedido

Para o relator da matéria, há a plausibilidade das alegações expostas no recurso especial de que o entendimento da Corte de origem diverge da jurisprudência do TSE no sentido de que, havendo consonância do partido quanto à existência de fatos que justifiquem a desfiliação partidária, não há razão para não se declarar a existência de justa causa. O ministro Arnaldo Versiani citou como precedente a Petição 2797.

Ao final, ele deferiu o pedido cautelar, a fim de suspender os efeitos do acórdão do TRE-RN, até a apreciação do recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral. Com isso, Pedro Augusto Lisboa deverá permanecer no exercício do mandato ou ser reconduzido ao cargo, caso dele já tenha sido afastado.

Pelo voto limpo

Propaganda na TV

Apesar de dispor, por lei, de dez minutos diários na TV desde o dia 31 de julho, o TSE optou por veicular sua campanha de “esclarecimentos ao eleitor” nos 45 dias que antecedem o pleito.

O tema deste ano será o voto limpo. Tanto o tema quanto o prazo da veiculação vieram a partir de dados de uma pesquisa encomendada pelo TSE.

Ela revelou que, apesar do grande apoio à Lei da Ficha Limpa, nem todos sabem exatamente o que ela significa. E que boa parte da publicidade institucional do TSE feita em eleições passadas não era lembrada pelos eleitores.

Decisão do TSE reduz bancada e tempo de TV para PSD

Do UOL Eleições:
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou na noite desta quinta-feira (9) resolução redefine o número de deputados federais na bancada na Câmara. Com a decisão, a legenda passou a ter 51 parlamentares --antes tinha 55. A medida reduzirá o tempo na TV dos candidatos coligados a legenda, entre eles o candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, José Serra.

No entanto, ainda não é possível saber quanto tempo o partido irá perder. O cálculo será feito pelos tribunais regionais.

Segundo o TSE, os deputados Walter Ihoshi (SP), Eleuses Paiva (SP), Roberto Dorner (MT) e Francisco Araújo (RR) não respeitaram o prazo de 30 dias de migração de partido para serem considerados fundadores do PDS e, assim, fazerem parte da contagem para a propaganda na TV.

O horário eleitoral gratuito começa a ser veiculado no rádio e na TV no próximo dia 21.

O TSE vai comunicar nesta sexta-feira (10) os tribunais regionais para que haja um recálculo do tempo na TV.

Imbróglio jurídico

A legislação diz que dois terços do tempo do horário eleitoral devem ser divididos de acordo com o número de deputados federais eleitos por partido --o terço restante é distribuído igualmente entre todos os concorrentes.

Seguindo essa lógica, o PSD não teria direito a tempo no horário eleitoral gratuito na TV e no rádio, já que foi fundado em 2011 e, portanto, não elegeu ninguém em 2010.

No entanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu no dia 26 de junho que todos os partidos com representação na Câmara dos Deputados entrariam na divisão do tempo de propaganda, mesmo que seus parlamentares tenham sido eleitos por outra legenda.

Dessa forma, o PSD entraria na divisão, herdando o tempo de TV dos deputados que migraram para a legenda.

TSE vai a São Luís e Teresina

Preparação para as eleições

Cármen Lúcia viaja hoje para São Luís do Maranhão e Teresina (PI). A viagem faz parte de sua caravana que pretende alcançar todos os TREs do país antes da eleição.

A escolha dos dois municípios, contudo, não foi ao acaso. Nas duas cidades a mobilização de servidores grevistas durante a semana de registro de candidaturas foi intensa.

TSE autoriza candidatura de 'contas-sujas' nas eleições de outubro

Corte reviu decisão que determinava aprovação das contas eleitorais.

Por quatro votos a três, tribunal entendeu que lei não prevê quitação final.

Fabiano Costa Do G1, em Brasília

Dias Toffoli, que desempatou o julgamento em favor
dos 'contas-sujas'; da mesma forma, votaram os
ministros Henrique Neves, Arnaldo Versiani e
Gilson Dipp (Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou nesta quinta-feira (28), por quatro votos a três, pedido de 14 partidos para anular sentença da própria Corte que havia barrado das urnas os políticos que tiveram a prestação de contas da campanha de 2010 rejeitada pela Justiça Eleitoral. Com a decisão, os chamados contas-sujas poderão concorrer às eleições municipais de outubro.

Por maioria, o TSE determinou que a desaprovação das contas “não é impedimento para obter a quitação eleitoral”.

Apesar de ter liberado os contas-sujas a disputar as eleições, a Corte enfatizou que, se houver a comprovação de que as quitações foram forjadas pelos candidatos, a contabilidade será considerada "não-prestada". Neste caso, os concorrentes serão afastados da corrida eleitoral pela Justiça Eleitoral.

A situação dos candidatos com as contas rejeitadas havia começado a ser analisada na última terça-feira (26), mas o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli.

O magistrado havia pedido mais tempo para apreciar o caso quando o placar estava empatado em três a três. Falta apenas o voto de Toffoli para que o julgamento fosse concluído. Nesta quinta, o ministro retomou a apreciação do caso e votou pela reconsideração da sentença anterior.

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"O requisito deve ser a apresentação das contas de campanha, tal com está na legislação. A mera desaprovação das contas, ainda que por vícios que não configurem necessariamente abuso do poder econômico ou outra irregularidade de natureza mais grave, acarretaria de imediato a inviabilidade da candidatura", defendeu Toffoli.

A mudança nas regras eleitorais havia sido aprovada em março pelos ministros do TSE por quatro votos a três. O PT, no entanto, questionou a exigência, alegando que o tribunal teria criado uma “sanção de inelegibilidade não prevista em lei”.

O recurso, endossado posteriormente por PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS, argumentava que a legislação eleitoral previa apenas a apresentação das contas pelo candidato. Segundo o TSE, cerca de 21 mil pessoas corriam o risco de ficar de fora da eleição devido a problemas na contabilidade eleitoral.

Relatora

Relatora do processo, a ministra Nancy Andrighi recomendou aos colegas a rejeição do recurso. Na avaliação da magistrada, teriam sido “observados” todos os requisitos legais na sessão que estabeleceu as novas regras de prestação de contas eleitorais. Para Nancy, não caberia qualquer questionamento por parte dos partidos.

O requisito deve ser a apresentação das contas de campanha, tal com está na legislação"

Dias Toffoli, ministro do STF que deu voto de desempate que liberou candidaturas

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. Marco Aurélio, inclusive, advertiu os magistrados que a decisão poderia deflagrar uma corrida de questionamentos a resoluções da Justiça Eleitoral.

“Se a moda paga, vamos conviver com inúmeros pedidos de reconsideração. Essa questão deveria ser resolvida no campo jurisdicional”, defendeu.

Apesar da recomendação contrária da relatora, os ministros Antonio Dias Toffoli, Henrique Neves, Arnaldo Versiani e Gilson Dipp atenderam à reclamação das legendas políticas. A decisão anterior acabou revista por conta de uma recente troca de cadeiras no tribunal.

Na primeira vez em que o tema foi apreciado pelo TSE, Toffoli e Neves ainda não haviam sido indicados para a Corte Eleitoral. Os dois sucederam, respectivamente, os ministros Ricardo Lewandowski e Marcelo Ribeiro, que deixaram o TSE depois da revisão da norma de prestação de contas.

À época, Lewandowski havia dado o voto decisivo contra os contas-sujas. Desta vez, contudo, coube a Toffoli a tarefa de desempatar a disputa e reverter a posição inicial do tribunal.

Recurso das legendas

As legendas que recorreram ao TSE para tentar derrubar a exigência de as contas serem aprovadas para obter a quitação eleitoral alegaram que não há na legislação a exigência de julgamento do mérito para que o candidato seja habilitado a disputar eleições.

Na visão dos partidos, eventuais irregularidades poderão ou não resultar em restrição ou cassação de direitos, desde que o processo judicial seja instaurado com as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado.

Em maio, em uma votação inesperada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que os políticos recebam registro para disputar eleições mesmo quando tiverem as contas eleitorais reprovadas.

Somente o PSOL não encampou a proposta apresentada pelo deputado Roberto Balestra (PP-GO). A iniciativa determina que a certidão de quitação eleitoral seja concedida aos candidatos que apresentarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas da campanha anterior, mesmo que não tenham sido aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Com Roseana Sarney, Sepúlveda usa argumento que combateu no passado

 

Inovação

O TSE vai ter de decidir, no julgamento do pedido de cassação de Roseana Sarney, com qual Sepúlveda Pertence vai ficar.

Quando ministro do Tribunal Eleitoral, Sepúlveda conseguiu convencer a corte que, nos processos de cassação de diploma, havia a possibilidade de que novas provas fossem levadas aos autos mesmo depois do caso ter iniciado sua tramitação.

O mecanismo que ele criou lhe ajudou, anos depois, quando advogou para Roseana Sarney no processo que Jackson Lago foi cassado.

Agora, defendendo Roseana de um processo de cassação, Sepúlveda pediu que os ministros do TSE não aceitem novas provas.

Na prática, para defender Roseana, usa um argumento que ele mesmo combateu no passado.

Reflexos da Rio+20 no TSE

Sem helicóptero

Hoje, Cármen Lúcia iria participar de um evento de capacitação eleitoral com os índios da Raposa Serra do Sol.

A viagem, contudo, foi frustrada. Com pistas de pouso consideradas perigosas, Cármen foi desaconselhada a usar um avião monomotor para chegar à reserva. Teria de ir para lá de helicóptero.

Acontece que os helicópteros das Forças Armadas estão todos sendo usados pela Rio+20. Seja no Rio de Janeiro, seja no trabalho de defesa do espaço aéreo devido à presença dos chefes estado.

TSE rejeita mudanças nas regras de propaganda eleitoral na TV

Maioria foi contra transmissão para cidades com menos de 200 mil eleitores.

Municípios pequenos poderão ter programa se tiverem condições técnicas.

Fabiano Costa Do G1, em Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta quinta-feira (14) resolução que pretendia alterar as regras de veiculação de propaganda eleitoral em municípios que não têm emissoras de televisão. Os integrantes da Corte, por maioria, decidiram que somente as cidades com mais de 200 mil eleitores com viabilidade técnica serão obrigadas a transmitir a propaganda de seus candidatos a prefeito e vereador.

Apesar de ter mantido as normas atuais, o TSE abriu a possibilidade de os municípios com menos de 200 mil eleitores, que tenham emissoras próprias, exibirem propagandas locais. A análise desses casos será feita pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

A proposta apresentada pelo ministro Arnaldo Versiani previa que, se no município principal de determinada região houvesse mais de uma emissora, as demais teriam de transmitir a propaganda própria dos candidatos a prefeito e vereador das cidades vizinhas.

Se tivesse sido aprovada, a medida obrigaria o Distrito Federal, que não tem eleições municipais, a transmitir a propaganda de municípios de Goiás, da região do entorno do DF, que recebem a programação de Brasília. Somente 512 emissoras cobrem os 5.565 municípios brasileiros.

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'Desequilíbrio'

Cinco dos sete ministros da Corte votaram contra a proposta de Versiani. O ministro Antonio Dias Toffoli, inclusive, chegou a argumentar que a medida poderia causar desequilíbrio nos processos eleitorais.

"Impor essa regra nas cidades com menos de 200 mil eleitores provocaria um desequilíbrio por conta do poder econômico. Os maiores custos de uma campanha estão nas propagandas de televisão", defendeu o ministro.

Já na avaliação do ministro Gilson Dipp seria arriscado alterar as normas a menos de quatro meses das eleições. "Nesse momento não é oportuno e conveniente modificar tão drasticamente a propaganda eleitoral de televisão como propõe a resolução", afirmou.

Diante do impasse, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, sugeriu que a ideia fosse amadurecida para que pudesse vir a ser implementada em futuras eleições. "Estou votando no sentido de não se aprovar a instrução, para que possa ser aperfeiçoada", ponderou Cármen Lúcia

TSE realiza audiência sobre redistribuição de deputados

A pedido da Assembleia do Amazonas, Tribunal Superior Eleitoral vai avaliar se o Estado tem direito a ter mais vagas na Câmara.

Por Chico Rabelo, Com informações do TSE

FD/BSB

Plenário do TSE.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou hoje (28) audiência pública para debater a eventual redistribuição do número de vagas de deputados federais, estaduais e distritais no País. O encontro foi convocado a partir de pedido feito pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que defende o aumento dos atuais oito para dez deputados federais.
De acordo com a Constituição Federal, os Estados podem ter no mínimo oito e no máximo 70 deputados. É definido por lei também que a Câmara não exceda 513 parlamentares.

O Rio Grande do Norte tentou aumentar sua representação na Câmara dos Deputados em 2005. Na ocasião, os presidente da AL, Robinson Faria, e da OAB-RN, Joanilson de Paula Rego, reivindicaram mais uma cadeira de deputados federal para o Estado, passando dos atuais 8 parlamentares para 9. O pedido foi ignorado pelo TSE.

Nesse caso, se o requerimento elaborado pela Assembleia do Amazonas for aprovado, algum Estado perderá vagas na Câmara. Cabe à Justiça Eleitoral redefinir o número de deputados de acordo com a proporção das populações dos Estados. A relatora do processo que discutirá o assunto é a ministra Nancy Andrighi.
A audiência desta segunda apenas ouviu os prós e contras ao pedido. Depois, o processo segue para votação em plenário, ainda sem data prevista. De acordo com a legislação atual, o TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para aprovar novas resoluções. Como o requerimento versa sobre deputados, a eleição correspondente é a de 2014.
Com informações da Agência TSE

TSE suspende processo contra Dibson Nasser

O Tribunal Superior Eleitoral deferiu o pedido liminar da defesa do deputado e já comunicou o fato ao TRE/RN.
Elpídio Júnior/Nominuto

TSE suspende processo contra Dibsson Nasser.

O processo que tramitava no Tribunal Regional Eleitoral buscando retirar o mandato de deputado estadual do vice-presidente estadual do PSDB, Dibson Nasser, foi suspenso. O Tribunal Superior Eleitoral deferiu o pedido liminar da defesa do deputado e já comunicou o fato ao TRE/RN.

O processo contra Dibson Nasser foi cercado de polêmicas desde o início. O PRB, suposto autor inicial da ação que acusava o deputado de irregularidades durante a eleição, comprovou que era falsa a assinatura em procuração delegando poderes a um advogado para acionar a Justiça em nome da legenda.

Na data em que o documento supostamente foi assinado, inclusive, o pastor Jutahy Menezes, citado como presidente, sequer pertencia à legenda no Rio Grande do Norte. Menezes garantiu que a assinatura não era dele e uma perícia comprovou que houve a fraude.

Depois da cassação da procuração para que o advogado representasse o partido, outro imbróglio teve início, que foi a discussão se o processo, que teve início a partir de um documento falsificado, poderia continuar transcorrendo. O TRE ainda analisava o caso, mas a ministra Nancy Andrighi concedeu a liminar suspendendo o trâmite da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo até o julgamento do mérito do caso.

As acusações que pesam contra Dibson Nasser tratam de suposto abuso do poder político e econômico durante a eleição de 2010, quando o deputado foi eleito com mais de 40 mil votos. O Ministério Público Eleitoral opinou contra a cassação por não observar elementos que configurassem a irregularidade.

O Tribunal de Contas do Estado e o próprio TRE já haviam aprovado as contas do parlamentar.Atualmente, quem está encabeçando a ação contra Dibson Nasser é José Adécio, suplente da coligação e que teve quase sete mil votos a menos do que o deputado eleito pelo PSDB.

UnB quebra o sigilo do voto da urna eletrônica

Luís Osvaldo Grossmann, Convergência Digital

Um grupo da Universidade de Brasília conseguiu quebrar a segurança da urna eletrônica, nos testes promovidos esta semana pelo Tribunal Superior Eleitoral. Eles conseguiram recuperar a sequência dos votos, - o que, ao menos em tese, permite violar o sigilo das opções de cada eleitor.

Formado por professores e alunos da Faculdade de Ciências da Computação, o grupo 1, dos 9 inscritos para os testes, teve sucesso em desfazer o embaralhamento dos votos e, assim, extrair uma lista que indica quem votou em quem.

“Conseguimos recuperar 474 de 475 votos de uma eleição na ordem em que foram inseridos na urna”, revela o coordenador do grupo, o professor Diego Freitas Aranha, doutor em criptografia pela Universidade de Campinas (Unicamp).

Originalmente o plano de teste previa a recuperação de 20 votos, mas o próprio TSE desafiou o grupo a resgatar 82% dos votos de uma fictícia sessão eleitoral com 580 inscritos - percentual que equivale à média de comparecimento nas eleições brasileiras.

O professor Diego Aranha ressalta, no entanto, que a tarefa de violar completamente o sigilo do voto ainda está incompleta. “Precisamos da lista externa de votação para chegar ao nome dos eleitores”, afirma.

Como explica o coordenador do grupo, até aqui a equipe conseguiu determinar que o primeiro eleitor votou no candidato X, o segundo no candidato Y, e assim sucessivamente. Com a relação da votação - aquela que fica com os mesários - seria possível associar cada eleitor, pelo nome, ao votado.

A exemplo das edições anteriores dos testes, o tempo limitado de acesso à urna eletrônica - três dias, entre 20 e 22/3 - impediu avanços ainda mais significativos na quebra da segurança do sistema eletrônico de votação.

Diferentemente das versões anteriores dos testes do TSE, desta vez o tribunal permitiu acesso ao código fonte da urna - ainda que com restrições durante a fase de preparação dos exames, que antes de iniciados passam pelo crivo da Justiça eleitoral.

Apesar de festejar o sucesso na experiência, o grupo ainda não pode revelar os detalhes do feito - o TSE exigiu um compromisso de que apenas informações preliminares fossem divulgadas antes do relatório final com as considerações do próprio tribunal.

Ministra Cármen Lúcia é eleita presidente do TSE

Ela será a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral no Brasil.

Posse está prevista para o fim de abril; mandato é de dois anos.

Débora Santos Do G1, em Brasília

Ministra Cármen Lúcia, do STF (Foto: Carlos
Humberto/SCO/STF)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes da Rocha foi eleita nesta terça-feira (6) a nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Natural de Montes Claros (MG), ela substituirá o ministro Ricardo Lewandowski no mais alto posto da Justiça Eleitoral.
Ela recebeu seis votos e Marco Aurélio Mello, um. Os votos dos ministros do TSE foram dados em urna eletrônica. Marco Aurélio Mello será o novo vice-presidente do tribunal. A eleição de Cármen Lúcia era aguardada uma vez que, tradicionalmente, assume a presidência por dois anos o integrante mais antigo.
Cármen Lúcia será a primeira mulher a comandar a Justiça Eleitoral e, com um mandato de dois anos, terá como principal desafio coordenar as eleições municipais de outubro. A posse da nova presidente está prevista para o final de abril, mas ainda não tem data marcada.
Em seu primeiro discurso depois de eleita, a ministra reafirmou compromisso com a Justiça Eleitoral e lembrou os 80 anos do voto feminino, completados no último dia 24 de fevereiro. Segundo ela, na época, havia pouco mais de 1,5 milhão de mulheres eleitoras. Atualmente, o Brasil possui um eleitorado de 136 milhões de pessoas, das quais 52% são do sexo feminino.
Cármem Lúcia destacou o avanço da participação política das mulheres, mas lamentou que a "pouca" representação feminina em cargos públicos.
"O quadro da cidadania mudou. (...) Mas a democracia se faz com a construção permanente e o que nós todos, brasileiros e brasileiras, queremos é exatametne construir um Brasil que seja verdadeiramente democrático e que garanta não apenas a cidadania, mas condião digna a cada ser humano", afirmou a presidente eleita do TSE.
Aos 55 anos, a ministra do Supremo atraiu as atenções, no mês passado, durante o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. Cármen Lúcia afirmou que o preconceito contra a mulher também atinge ministras da mais alta Corte brasileira.
"Alguém acha que uma ministra deste tribunal não sofre preconceito? Mentira, sofre. Não sofre igual - outras sofrem mais que eu -, mas sofrem. Há os que acham que não é lugar de mulher, como uma vez me disse uma determinada pessoa sem saber que eu era uma dessas: 'Mas também agora tem até mulher'. Imagina", desabafou a ministra.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal tem duas mulheres entre os 11 integrantes - Cármen Lúcia e Rosa Weber, que assumiu no ano passado. A atual composição do TSE conta com quatro ministras, além da presidente eleita, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luciana Lóssio.

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Ficha Limpa
A ministra atua no TSE desde 2009 e foi um dos componentes que defendeu, na Justiça Eleitoral e no Supremo, a aplicação e a validade da Lei da Ficha Limpa. A norma barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados.
"O ser humano se apresenta inteiro quando ele se propõe a ser o representante dos cidadãos, pelo que a vida pregressa compõe a persona que se oferece ao eleitor, e o seu conhecimento há de ser de interesse público, para se chegar à conclusão quanto à sua aptidão que a Constituição Federal diz, moral e proba, para representar quem quer que seja", afirmou a ministra durante o julgamento, em fevereiro deste ano, que considerou constitucional a Lei da Ficha Limpa.
Formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), Cármen Lúcia é mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Empresarial, atuou como advogada e foi procuradora-geral do estado de Minas Gerais, antes de ser indicada para o STF pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em junho de 2006.