Deu em O Globo
A Justiça concedeu, nesta terça-feira, uma liminar que suspende a atuação do Procon nos estacionamentos dos shoppings com base na lei que proíbe a cobrança por tempo mínimo de estaciomento .
De acordo com a decisão da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, os shoppings que fazem parte da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não poderão ser autuados ou multados pelo órgao por descumprimento da lei de autoria da deputada Cidinha Campos.
Ainda segundo a liminar, é de competência da União legislar sobre o tema, e não do estado. Como juíza, não tenho como deixar de conceder a liminar nos termos postos, pois a matéria já foi, inclusive, apreciada pelo órgão especial em outras oportunidades.
Mas como cidadã gostaria muito que a lei fosse mantida - disse a juíza.
De acordo com a deputada Cidinha Campos, autora da lei estadual, a Procuradoria do Estado já entrou com um recurso contra a decisão. Segundo ela, todos os outros estaciomentos particulares continuarão a ser fiscalizados.
- A lei é mais abrangente, fala de todos os estacionamentos particulares, e não apenas dos shoppings.
Ela (a juíza) está fazendo confusão. Meu projeto não fala nada em Direito Civil. Ela está pensando que eu estou normatizando o preço, mas eu estou falando de comportamento.
Ela está confundindo tudo, é falta de conhecimento. Nós não somos contra a cobrança, apenas da forma como ela é feita. O consumidor não pode pagar por um serviço que não foi prestado - falou.
A Justiça concedeu, nesta terça-feira, uma liminar que suspende a atuação do Procon nos estacionamentos dos shoppings com base na lei que proíbe a cobrança por tempo mínimo de estaciomento .
De acordo com a decisão da juíza Simone Lopes da Costa, da 10ª Vara de Fazenda Pública, os shoppings que fazem parte da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) não poderão ser autuados ou multados pelo órgao por descumprimento da lei de autoria da deputada Cidinha Campos.
Ainda segundo a liminar, é de competência da União legislar sobre o tema, e não do estado. Como juíza, não tenho como deixar de conceder a liminar nos termos postos, pois a matéria já foi, inclusive, apreciada pelo órgão especial em outras oportunidades.
Mas como cidadã gostaria muito que a lei fosse mantida - disse a juíza.
De acordo com a deputada Cidinha Campos, autora da lei estadual, a Procuradoria do Estado já entrou com um recurso contra a decisão. Segundo ela, todos os outros estaciomentos particulares continuarão a ser fiscalizados.
- A lei é mais abrangente, fala de todos os estacionamentos particulares, e não apenas dos shoppings.
Ela (a juíza) está fazendo confusão. Meu projeto não fala nada em Direito Civil. Ela está pensando que eu estou normatizando o preço, mas eu estou falando de comportamento.
Ela está confundindo tudo, é falta de conhecimento. Nós não somos contra a cobrança, apenas da forma como ela é feita. O consumidor não pode pagar por um serviço que não foi prestado - falou.
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