Tribunal de Justiça decide que casos de agressão de mulher contra homem não se aplicam à Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha não se aplica ao homem agredido por mulher. Foi o que decidiu o Tribunal e Justiça do Estado na sessão desta quarta-feira(6).

O TJ julgou um caso de uma Ação Penal que apura possível ocorrência de crime de lesão corporal e dano de uma mulher contra o seu ex-companheiro.

É que estava havendo um conflito de competência entre o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Juizado Especial do Distrito Judiciário da Zona Norte, ambos da Comarca de Natal.

De acordo com o relator da matéria, desembargador Caio Alencar, como a vítima é pessoa do sexo masculino, não se pode aplicar a Lei Maria da Penha.

Neste caso, segundo o desembargador, o Juizado Especial Criminal da Zona Norte de Natal é o juízo competente para o julgamento da ação penal em questão.