Projeto do TJ é justificado na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu de forma extraordinária, na manhã de hoje, para ouvir o juiz de execução penal Gustavo Marinho sobre Projeto de Lei em tramitação na Casa. O magistrado solicitou celeridade da apreciação da matéria e prestou esclarecimentos sobre seu conteúdo. O Projeto pede autorização para que o Tribunal de Justiça do RN contrate servidores temporários e monte uma equipe multidisciplinar para atuar em casos de execução penal e Lei Maria da Penha. Na ocasião, os deputados solicitaram mudanças da redação do Projeto que possui pontos inconstitucionais.

De acordo com o juiz, esses servidores irão atuar nas comarcas de Natal, Areia Branca, Parelhas e Mossoró. “A equipe será formada por profissionais das áreas de Psicologia, Pedagogia, Assistência Social e da área jurídica”, afirmou Gustavo Marinho que solicitou celeridade na apreciação do Projeto, alegando que existem prazos para execução do convênio, firmado com o Governo Federal.

Os parlamentares, acompanhados pela equipe da Procuradoria da Assembleia Legislativa, fizeram algumas ponderações de natureza constitucional. Verificaram que faltava, no Projeto, um detalhamento sobre as questões relacionadas às despesas para tais contratações. Por esta razão, os deputados sugeriram que a matéria fosse reapresentada com algumas alterações na redação e seja encaminhada, novamente, à Casa. Na próxima quarta-feira, a Comissão deve se reunir outra vez para apreciar o Projeto de Lei.