Lei de Responsabilidade não impede aumento salarial

A governadora Rosalba Ciarlini (DEM) vai perder o sono nesse final de ano e os servidores ganham fôlego novo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) não impede a implantação de direitos de servidor público decorrentes de Lei. Tal entendimento vai de encontro ao que é proclamado pelo atual governo estadual, o qual vem negando a implantação dos direitos de todas as categorias do serviço público, sob esse argumento.

A própria Lei Complementar 101, em seu art. 22, I, estabelece as exceções ao aumento de despesa de pessoal.