STJ decide que leiloeiro é responsável pelo bem que vende

  

STJ: decisão tomada

O STJ decidiu que a função de leiloeiro está submetida às regras do Código Civil que exigem a boa-fé e impedem a propaganda enganosa do serviço. A decisão cria jurisprudência para outros tribunais.
A Corte julgava um caso em que um rapaz comprou um carro em leilão e depois verificou que o veículo não possuía a documentação completa. O leilão era um desses que os Detrans promovem regularmente Brasil afora.

Para o STJ, o leiloeiro deveria ter avisado o ofertante sobre o problema. Não agiu, portanto, de boa fé e fez propaganda enganosa.

É uma decisão inédita. Até então, os tribunais entendiam que um leiloeiro apenas realizava a venda e não tinha responsabilidade pelo resultado.

O rapaz lesado conseguiu desfazer a compra, vai receber de volta os 19 000 reais que pagou, além da comissão cobrada. Mais: o leiloeiro vai pagar uma indenização por dano moral de  9 000 reais.

Sem benefícios

  

Decisão recente

O STJ decidiu, pouco antes de entrar em recesso, que os planos de previdência privada não podem conceder abonos que atinjam somente uma parcela de seus segurados.

A decisão foi tomada a partir do caso de uma segurada do Instituto Portus, que viu colegas que haviam se aposentado até setembro de 1997 receberem um abono de 10% devido ao superávit do fundo.

Para o STJ, os participantes são coinvestidores que devem partilhar os eventuais superávits, não podendo as reservas comuns ser utilizadas para favorecimento de grupos específicos, pois estão todos em igualdade de condições.

STJ determina que Google quebre o sigilo de e-mail de investigados

 

O Globo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a empresa Google Brasil cumpra ordem judicial de quebra de sigilo das comunicações de seu serviço de e-mail, o Gmail, em comunicações feitas por investigado de crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência.

De acordo com o STJ, a empresa tem um prazo de dez dias para cumprir a decisão. Caso a quebra de sigilo não seja atendida, ela pode receber multa diária de R$ 50 mil.

STJ diz que Google deve retirar material com direito autoral imediatamente após ser notificado pelo detentor, sem a necessidade de decisão judicial

  

Na mira

Em decisão que pode causar grande repercussão na internet, o STJ definiu que o Googledeveria retirar material protegido por direito autoral de forma imediata após ser notificado pelo detentor do direito.

A decisão, na prática, faz com que sempre que o dono de um direito autoral solicitar a retirada de algum material a um provedor, isso deverá ser feito de forma imediata, caso contrário – como aconteceu com o Google – o provedor passa a responder solidariamente com o dono do veículo que publicou o material sem autorização.

No caso concreto, o STJ manteve uma multa de 12 000 reais ao Google por não retirar de imediato material da Sette Informações Educacionais Ltda que estava publicado em blogs de terceiros, mas hospedados pelo gigante da informática.

O Google ainda argumentou que, após ser notificado judicialmente, retirou o material do ar, mas, para o STJ, a retirada deveria ter acontecido no momento que a empresa fez reclamação.

Nova decisão do STJ autoriza Juizado de Pequenas Causas a executar multas superiores a quarenta salários mínimos

  

Nova decisão

Contrariando decisões anteriores, a Terceira Turma do STJ autorizou o Juizado de Pequenas Causas do Acre a executar uma multa de 80 000 reais contra a Lojas Marisa.

O valor ultrapassa os quarenta salários mínimos, que são o limite da competência dos juizados.
Mas, como o valor diz respeito a uma multa por descumprimento de decisão – e não efetivamente um valor a ser reparado ao vencedor da ação judicial – o STJ entendeu que a execução seria possível.

No caso, a Marisa não atendeu exigência do juizado, que determinou a suspensão de cobranças indevidas na fatura de cartões de crédito de seus clientes.

Foi fixada uma multa diária que chegou a 400 reais e, como a Marisa apelou contra a decisão e não cumpriu a determinação do juizado, o valor foi crescendo até chegar aos 80 000 reais.

Como há decisões contrárias sobre o tema no próprio STJ, o mais provável é que o assunto volte a ser discutido numa das Seções da Corte, que agem justamente quando há divergência de jurisprudência em suas Turmas.

Globo versus Ecad

 

Guerra depende de decisão sobre a TVA

A guerra entre Globo e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição acaba de ganhar um novo capítulo. O STJ decidiu que só vai se manifestar sobre a disputa da emissora depois que se resolva o conflito do Ecad com a TVA nos tribunais. A Globo não quer mais pagar um percentual fixo do seu faturamento — que equivale a cerca de seis milhões
de reais por mês — para usar músicas em sua programação.

Para STJ, portadora de doença renal crônica pode ocupar vaga destinada a deficiente físico

 

Decisão da Primeira Turma

A Primeira Turma do STJ decidiu que uma portadora de nefropatia grave (doença renal crônica) pode ocupar a vaga para a qual passou no concurso do Ibama e que estava reservada para deficientes físicos.
 

Para o relator da ação no STJ, Ari Pargendler, apesar da nefropatia não ser compreendida de antemão como deficiência física, ela gera incapacidade para o desempenho de atividades dentro do que seria considerado o padrão normal.

Por isso a doença, assim como outros males, pode se enquadrar no conceito de deficiência física.
O caso abre um precedente para processos semelhantes que correm na Justiça.

STJ: Fidelidade na telefonia não pode ser maior que doze meses

 

Fidelidade máxima

Contratos de fidelidade com operadoras de telefonia podem durar no máximo doze meses.

A decisão foi tomada pelo STJ ao analisar um recurso da TIM, que tentava manter um cliente fidelizado por 24 meses.

Para o STJ, qualquer prazo de fidelidade maior que o de doze meses foge à razoabilidade.

A Corte ainda ressaltou que, para garantir a fidelização do cliente a operadora tem que dar vantagens reais aos usuários, seja num desconto para a compra de aparelho seja na redução do valor de seus serviços.

STJ nega habeas corpus a Suzane Von Richthofen

 

Sem liberdade

Suzane Von Richthofen vai passar a Sexta-feira da Paixão na cadeia.

O STJ negou um pedido de habeas corpus feito por sua defesa, o que a manterá atrás das grades.

O relator do habeas foi o ministro Og Fernandes, que ontem a noite estava com outro pedido de liberdade em suas mãos: o de Nicolau dos Santos Neto, o Lalau

STJ mantém em concurso público deficiente visual que não viu sua convocação para perícia médica

 

Publicação no Diário Oficial

Um dos aprovados para o cargo de técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Pará foi eliminado do concurso público pois não compareceu à perícia médica realizada com todos os convocados.

A situação seria corriqueira não fosse o fato do candidato ser cego e sua convocação para perícia ter sido publicada no Diário Oficial da União em papel e, na internet, no formato PDF, que não é compatível com o programa que permite o uso de computadores por deficientes visuais.

Para não perder sua vaga, o candidato recorreu à Justiça Federal, que lhe garantiu o direito de reagendar a perícia. Contrariada com a decisão, a União levou o caso ao STJ. Alegou que o candidato estava querendo tratamento diferenciado, algo inaceitável.

O relator da matéria no STJ, Humberto Martins, sequer reconheceu o recurso. Como a decisão foi tomada por um único ministro, a União, se quiser, ainda pode tentar apelar ao plenário do STJ e do STF para barrar o candidato.

Ou, como ponderou a Justiça Federal na decisão que foi mantida pelo STJ, criar mecanismos que facilitem a vida de deficientes visuais em concursos, como o envio de correspondência em Braille e a boa e velha ligação telefônica.

Buscando o STJ

 

Desembargador polêmico

Devido a um erro no envio de informação dos Tribunais para o STJ, duas alterações foram feitas na lista de candidatos a uma cadeira na Corte.

Paulo Afonso Vaz saiu da lista de candidatos que tentam ocupar a vaga destinada a integrantes da Justiça Federal, o que reduziu para quinze o número de postulantes.

Por sua vez, a grande lista de desembargadores dos Tribunais de Justiça dos estados ganhou mais um concorrente e agora conta com 55 candidatos.
 

O novo nome é o de Siro Darlan, polêmico desembargador fluminense que desde sua atuação como juiz na Vara da Infância e Adolescência é conhecido por decisões de grande impacto midiático.

Entre elas há uma tentativa de proibir o ingresso de menores de 18 anos num show do Planet Hemp, bem como o pedido de intervenção federal no Rio caso o então prefeito Cesar Maia não retirasse todos os menores em situação de risco das ruas. Darlan foi responsável por oficializar a união de 43 casais homossexuais no primeiro casamento coletivo gay do país, em junho de 2011.

STJ longe de Xavier

 

Indicados para Dilma

Dos três nomes que o STJ vai mandar para Dilma Rousseff escolher um novo ministro para a Corte, o de Francisco Xavier Pinheiro Filho é o que deve enfrentar a maior resistência.

Isso porque sua candidatura foi patrocinada por ninguém menos que Antonio Fernando de Souza e Roberto Gurgel, os dois responsáveis pela condenação dos mensaleiros no STF.

Além de Xavier, compõem a lista que será enviada para Dilma Rousseff os procuradores Rogério Schietti Cruz e Mauro Henrique Renner.

STJ: BMW terá de pagar indenização por golpe de ex-presidente

 

Caso de 1997

O STJ decidiu manter uma condenação contra a BMW devido a um golpe dado pelo seu então presidente no Brasil Michael Turwitt, em 1997.
 

Turwitt veiculou anúncios em jornais convidando parceiros comerciais para abrirem concessionárias da BMW em vários estados.

Acontece que, quem aceitou o convite e foi escolhido pela BMW teve que pagar valores que variavam de 70 000 reais a 125 000 reais para uma empresa de consultoria indicada por Turwitt.

Dias após o pagamento, em vez das negociações se concretizarem para a abertura das concessionárias, Turwitt agradecia o interesse e dispensa o parceiro comercial.

O golpe foi revelado pela revista Exame em 1998, quando Turwitt foi demitido da BMW.

Devido à atuação de seu então presidente, a BMW foi condenada na Justiça estadual do Amazonas e recorreu ao STJ, que manteve a multa de 75 000 reais contra a montadora e a favor de uma das vítimas do golpe – a empresa Cosafarma, de Manaus.

Gradin versus Odebrecht

 

Litígio segue em discussão

Um dos mais eletrizantes litígios corporativos do Brasil terá um novo capítulo hoje, em Brasília.

Está na pauta do STJ a ação que opõe os Gradin e os Odebrecht. Em disputa, 20% do grupo Odebrecht.

O que o STJ decide amanhã não é o mérito da questão, mas se a ação deve ser julgada pelo Judiciário (como quer a família Odebrecht) ou por uma câmara de arbitragem.

Como um dos ministros, Luiz Felipe Salomão, declarou-se impedido, apenas quatro votarão no processo.

STJ: Falta de contrato não dispensa Petrobras de pagar royalties a donos de propriedades exploradas

 

Lei do Petróleo

O STJ determinou que a Petrobras pague royalties retroativos aos proprietários de cinco fazendas de Sergipe.

Extraindo óleo há pelo menos vinte anos, somente duas fazendas conseguiram obter contratos com a Petrobras: uma no ano de 1998 e outra em 1999. Nas demais, a situação seguiu precária por vários anos.

Ao analisar pedido de pagamento feito pelos donos das terras, o STJ entendeu que se a falta de contrato não impediu a Petrobras de extrair o óleo da terra, também não pode deixá-la de fora da obrigação de pagar royalties aos proprietários.

A Corte fixou o ano de 1998, quando passou a valer a Lei do Petróleo, como data base para o início do pagamento dos retroativos.

Limpa no STJ

 

Um dos lotes para doação

O STJ iniciou sua primeira ação para se desfazer de bens em 2013. Vai doar milhares de itens que não usa mais: mesas, cadeiras e estantes a computadores, impressoras, televisores e até mesmo equipamentos médicos, como medidores de pressão.

A doação respeita regras de um edital e terão prioridade na obtenção dos lotes de equipamentos os Tribunais espalhados pelo Brasil.

Caso não queiram a prioridade passa para órgãos do governo Federal, estadual e municipal.

Se nenhum desses órgãos pegar os equipamentos, eles ficam à disposição de entidades filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Entendimento alterado

 

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Principal fonte de informação sobre o andamento processual, os sites dos Tribunais tinham um caráter meramente informativo e não oficial.

Uma decisão do STJ, tomada antes do recesso, mudou esse cenário e fez valer o óbvio: as informações prestadas pelos Tribunais em seus sites têm, sim, valor oficial.

O caso que levou ao novo entendimento foi o de um advogado de Santa Catarina que perdeu o prazo para apresentar um recurso devido a diferença de datas da publicação da decisão no site do Tribunal e no Diário da Justiça.

Após perder o prazo, ele levou o caso ao STJ. A Corte entendeu que o andamento processual disponibilizado pelos sites deve refletir a realidade. Por isso, uma das partes do processo não pode ser punida ao perder um prazo devido a um erro de informação do próprio Tribunal.

STJ: Passageiro que caiu ao descer do ônibus tem direito a seguro DPVAT

 

Invalidez motora

Numa discussão sobre o que pode ser considerado um acidente de trânsito típico, que é coberto pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT), o STJ entendeu que merece reparação um passageiro que caiu do ônibus devido a um movimento brusco enquanto desembarcava.
 

Na decisão, a Terceira Turma do STJ reformou sentença da Justiça de primeira e segunda instância do Rio Grande do Sul, que não considerava a queda na hora do desembarque um acidente de trânsito.

Para os ministros, mesmo que a pancada tenha se dado fora do ônibus, no meio fio, o acidente só aconteceu por uso do veículo automotor.

Assim, o ônibus foi considerado parte preponderante do problema e o incidente foi configurado como acidente de trânsito passível de reparação.

O STJ não fixou quanto a vítima deve receber de indenização com os recursos do DPVAT. Para o cálculo, determinou que a Justiça estadual apure e adote valor proporcional ao grau de invalidez do passageiro.
 

Por Lauro Jardim

Novo ministro do STJ será sabatinado na quarta-feira

Eunício: inclusão na pauta

Sérgio Luiz Kukina, indicado para o STJ, será sabatinado na CCJ do Senado na quarta-feira. Eunício de Oliveira diz que o nome de Kukina não encontra resistências entre os parlamentares e deverá ser avalizado em plenário sem sobressaltos.

STJ suspende falência da Vasp

A Justiça de São Paulo havia decretado a falência da empresa em 2008, com a alegação de que a empresa não executou seu plano de recuperação judicial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a decisão da Justiça paulista que converteu a recuperação judicial da Viação Aérea São Paulo (Vasp) em falência. Em nota, o ministro Massami Uyeda disse que levou em consideração a necessidade da prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento dos interesses individuais de alguns credores.

A Justiça de São Paulo havia decretado a falência da empresa em 2008, com a alegação de que a empresa não executou seu plano de recuperação judicial. Com a decisão do STJ, a empresa volta à recuperação judicial e, caso ela consiga pagar suas dívidas, vai poder voltar a operar.

Na opinião do ministro Uyeda, determinados credores, visando a satisfação de interesses individuais, impediram que a empresa cumprisse em parte seu plano de recuperação judicial. Para ele, isso prejudicou a massa de credores e de empregados da Vasp e violou o princípio da continuidade da empresa.

Como exemplo, o ministro citou o pedido feito pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) de reintegração de posse das áreas ocupadas pela Vasp nos aeroportos, que, de acordo com ele, tornou inviável a manutenção do funcionamento da empresa, já que uma empresa de aviação necessita de áreas aeroportuárias para o desenvolvimento de suas atividades essenciais.

Uyeda concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo não observou corretamente o princípio da preservação da empresa, já que, de acordo com ele, a Vasp não descumpriu voluntariamente o estabelecido no plano de recuperação judicial.