Projeto teve 22 emendas
encartadas
Os deputados aprovaram o projeto
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com 22 emendas ao projeto original
encaminhado pelo Governo do Estadoo. Dentre elas, a que reduziu de 15% para 10%
o percentual de remanejamento de verba suplementar do Governo; uma destinando o
percentual no OGE 2013 de 8% para o Tribunal de Justiça do RN (TJRN), 0,7% para
o Tribunal de Contas do Estado (TCE), 3% para a Assembleia Legislativa
(ALRN) e 2,5% para a Procuradoria Geral de Justiça
(PGE).
Outras emendas:
Emenda
n.º 01
Acrescentou um
parágrafo único, ao artigo 09, determinando que os recursos provenientes de
excesso de arrecadação sejam simultaneamente, incorporados aos orçamentos dos
poderes legislativo, executivo, judiciário e do ministério público.
Emenda
n.º 02
Reserva de
contingência: modifica os percentuais no Projeto de Lei Orçamentária Anual: 1,6%
sobre a receita corrente líquida e na lei orçamentária, 0,4% .
Emenda
n.º 03
Exclui um artigo que
determinava a criação de um anexo específico para as emendas parlamentares ao
OGE 2013.
Emendas
04 E 05
Corrigem
redação.
Emenda
n.º 06
Veda remanejamento de recursos
decorrentes das proposições parlamentares, salvo mediante solicitação do autor
destas, observado o valor e a fonte de recursos consignados na respectiva
emenda.
EMENDA Nº 08 -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
Assegura recursos
para implantação de aumentos já concedidos ou que venham a ser concedidos aos
servidores, observada a LRF
EMENDA Nº 11 -
FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR.
Priorizar os pequenos
negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar, que
poderão ser financiadas pela AGN.
EMENDA Nº 19 –
PRECATÓRIOS
O Executivo fica
obrigado a dar publicidade em meio eletrônico a relação dos precatórios a serem
pagos.
EMENDA Nº 21
Assegura dotação orçamentária mínima do orçamento Total
do Estado em : 8% para segurança pública, 16% para saúde,
respeitados os limites mínimos fixados pela EC 29 e de 20% para
EDUCAÇÃO, respeitados os limites mínimos fixados pelo art. 212 da Constituição
Federal.
EMENDA Nº. 23
Amplia a meta de 250 m2 para 1.000
m2, a área para as obras de construção, reforma e ampliação das
instalações físicas das unidades de Segurança Pública.
EMENDA Nº. 24
Amplia de cinco para dez os
projetos de apoio institucional a entidades que garantem os Direitos da Criança
e do Adolescente.
EMENDA Nº. 25
Amplia de 500 para mil vagas nos
cursos de capacitação para agentes que atuam na Garantia dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
EMENDA Nº. 26
Amplia a assistência de cinco mil
para dez mil mulheres nos programas de proteção às mulheres e minorias da
Secretaria Estadual de Segurança Pública.
EMENDA Nº. 27
Amplia a meta de 1.224 pessoas
para 2 mil pessoas a serem atendidas nos programas de capacitação em Assistência
Social da Secretaria Estadual do Trabalho da Habitação e da Assistência Social.
EMENDA Nº. 28
Amplia de 15 para 30 as
instituições atendidas pela Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social nos
programas de Gestão da Política Estadual da Assistência Social - SUAS.
EMENDA Nº. 29
Amplia de 10 mil para 15 mil as
vagas para qualificação social e profissional da Secretaria Estadual de
Assistência Social.
EMENDA Nº. 30
Amplia de 100 para 300 as vagas
para qualificação profissional da população para o PRODETUR.
EMENDA Nº. 31
Amplia de 300 para 500 as vagas de
capacitação pela Secretaria Estadual de Turismo.
EMENDA Nº. 32
Amplia de 150 para mil as vagas de
qualificação, na Secretaria Estadual de Turismo, para o enfretamento à
Exploração Sexual a Crianças e Adolescentes.
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