Prefeitura pede ao TCE para ampliar inspeção

Anna Ruth Dantas - Repórter
Tribuna do Norte

O relatório entregue ontem pelo prefeito Carlos Eduardo ao Tribunal de Contas do Estado traz uma série de informações que indicam supostas irregularidades da administração anterior. O documento possui 133 páginas e mostra problemas em diversas secretarias, como a contratação de servidores ilegalmente. No documento é citado até mesmo objetos que estavam no Palácio Felipe Camarão e desapareceram, como é o caso de um pêndulo em bronze de um relógio de sala localizado no Salão Nobre da Prefeitura.

Magnus NascimentoCarlos Eduardo e secretários municipais entregam o relatório aos conselheiros do Tribunal de Contas

Em reunião com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Paulo Roberto Alves, o prefeito Carlos Eduardo pediu a participação de técnicos do TCE no trabalho da tomada de contas especial que será feita na Prefeitura.

Acompanhado de seis secretários municipais e com uma hora de atraso, o prefeito de Natal chegou para o encontro com o presidente do TCE. A reunião durou 20 minutos. Carlos Eduardo expôs a preocupação da administração e a problemática encontrada. Escutou do presidente do TCE que poderá contar com a colaboração do órgão.

No documento, o prefeito aponta que o Executivo tem apenas R$ 720 mil em caixa como orçamento para 2013. O cálculo para isso surge a partir da previsão orçamentária para este ano que é de R$ 1.132.961.000,00. O problema é que as despesas obrigatórias projetadas para o ano somam R$ 1.132.237.000,00. "Obtemos uma disponibilidade de R$ 720.000,00, o que se traduz em uma capacidade de investimento praticamente nula", diz um dos trechos do relatório.

Além disso, o documento chama atenção ainda para as questões judicias, que comprometem os recursos do Município. Como a ação judicial da Henasa, envolvendo R$ 95 milhões. O processo está em questionamento no obtemos uma disponibilidade de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), o que se traduz em uma capacidade de investimento praticamente nula.

A secretária municipal de Planejamento, Virgínia Ferreira, coordenadora da equipe de transição, destacou que os problemas apontados no relatório ocorreram nas mais diversas pastas. "O relatório traz uma série de problemas de todas as áreas, saúde, educação, folha de pagamento, da Semtas (Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social), da Urbana. São problemas que precisam ser melhor investigados", observou. Mas a secretária ressaltou que o trabalho de investigação não é tarefa do Executivo. "Não é papel da Prefeitura fazer essa investigação, fazer a auditoria, até porque é problema da gestão anterior. Esse papel é para os órgãos competentes. Tribunal de Contas e Ministério Público", observou.

Questionada se os problemas encontrados na gestão municipal inviabilizam a nova administração, Virgínia Ferreira confirmou que há um comprometimento. "De certa forma (sim), na hora que fizemos o último quadrimestre, não houve os 25% da educação, tem restos a pagar elevados, tem vários contratos que precisam ser auditados, há irregularidades", destacou, citando alguns dos problemas identificados no balanço do último quadrimestre do ano de 2012.

EXCEPCIONALIDADE

A secretária de Planejamento confirmou que a Prefeitura de Natal enviou correspondência a todos os ministérios do Governo Federal solicitando excepcionalidade no tratamento. A auxiliar de primeiro escalão observou que a Prefeitura de Natal, pela situação que foi deixada, precisa receber um tratamento diferenciado do Executivo Federal. O foco da secretária são recursos federais e a inclusão de obras da cidade no Programa de Aceleração do Crescimento 2. "O povo de Natal não pode ser penalizado por uma gestão desastrosa que teve", afirmou.

Virgínia Ferreira disse que há preocupação da atual gestão de dar um novo ritmo e não ficar detido apenas aos problemas da administração passada. "A gente não quer ficar olhando para o passado. Os órgãos de controle devem começar a fazer esse papel, a gente (a Prefeitura) não. Vamos começar a trabalhar e fazer os projetos da Prefeitura", ressaltou.

A secretária de Planejamento ressaltou ainda é preciso negociar as dívidas e buscar recursos federais. "Temos negociado dívidas, ido atrás de recursos federais, buscado parcerias para ajustar a máquina administrativa", ressaltou. É caso de polícia o relatório? "Quem tem que investigar e julgar são os órgãos de controle", respondeu Virgínia Ferreira.

Tribunal assegura colaboração

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Paulo Roberto Alves, afirmou que o órgão irá colaborar "na medida do possível" com a tomada de contas especial, determinada pela Corte de Contas, e que será feita pela Prefeitura de Natal. "Compreendemos a situação, veremos a necessidade e vamos colaborar", destacou.

O chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, procurador Luciano Ramos, ressaltou que o TCE está "atento a excepcionalidade". Ele ressaltou que serão definidas as prioridades para a tomada de contas especial do Executivo da capital potiguar.

Responsável pela análise das contas da Prefeitura de Natal, o conselheiro Renato Dias ressaltou que o processo terá agilidade e do TCE virão as "respostas necessárias" para o apresentado.

O controlador geral do Município Fábio Sarinho lembrou que a Prefeitura de Natal recebeu a notificação para tomada de contas especial no dia 18 de fevereiro e já remeteu ao Tribunal de Contas um pedido de informação para estabelecer as prioridades desse trabalho de análise das contas dos quatro anos de gestão do Executivo.

Diagnóstico

No relatório elaborado pela Prefeitura de Natal sobre a situação do município um dos pontos em destaque é o número de servidores da Ativa, a organização não-governamental que possui convênio com a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. São 600 servidores da entidade. Enquanto isso, a Semtas possui 272 cargos efetivos, 90 cargos comissionados e 32 estagiários.

Com o tom de denúncia, o documento mostra que o orçamento de 2012 previa R$ 4 milhões para repasse de apoio financeiro às famílias inscritas no programa Tributo à Criança. No entanto, foram repassados apenas os valores referentes aos meses de janeiro a abril.

Já na Secretaria Municipal de Educação, a atual gestão identificou que todos os imóveis locados ficaram sem contrato formal no ano de 2011.

Memória

ALGUMAS PONTOS DO RELATÓRIO

O ano de 2012 encerrou acima do limite total da Lei de Responsabilidade Fiscal para o gasto de pessoal. Tal volume correspondeu a 54,56% da Receita Corrente Líquida ( a lei prevê limite de 54%);

Servidores falecidos fizeram parte da folha de pagamento gerada pela Natalprev;

O Demonstrativo de Restos a Pagar, constante do Relatório de Gestão Fiscal do exercício de 2012, totaliza de R$ 279.778.893,44;

No período de dezembro de 2010 a abril de 2012 a obrigação da Contribuição Patronal, deixou de ser regularmente cumprida, gerando uma dívida de R$ 32.790.575,61;

A descontinuidade nas ações de controle da dengue com iminente risco de nova epidemia em 2013;

Na Secretaria de Saúde, em diversos contratos não houve empenho prévio para fazer face às despesas;

A rede de Atenção Básica do município de Natal tem na sua composição 36 Unidades de Saúde da Família (USF) organizadas para comportar 116 equipes, o que cobriria 49,6% da população (estimativa 2012). Porém, em função da falta de profissionais, essa cobertura que em janeiro de 2009 foi de 38,47%, passou em setembro de 2012 para 25,11%, configurando-se numa queda de 13,36%;

Ainda sobre a rede pública de saúde, 89% da rede de serviços odontológico ficou sem funcionamento, em virtude do sucateamento dos equipamentos odontológicos, falta de empresa prestadora de serviço de manutenção há mais de dois anos e irregularidade do abastecimento;

Na Secretaria Municipal de Saúde existiam 28 contratos de locação de imóveis, sendo 9 contratos vigentes, totalizando R$ 876.200,52, e 19 contratos vencidos, perfazendo um total de R$ 1.540.265,52;

A Secretaria Municipal de Saúde celebrava a contratação de imóveis em duplicidade, como no caso dos alugados para funcionar a Unidade de Saúde do Planalto (conforme Contrato de nº 03/2009 firmado com João Maria da Silva Câmara) e outro contrato de nº 157/2009 (firmado com José Fortunato de Medeiros). O último nunca foi ocupado

Apesar da existência de um orçamento de R$ 4.000.000,00 para repasse do apoio financeiro às famílias inscritas no Tributo à Criança, em 2012 foram repassados apenas os valores referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril;

O contraste entre o número de funcionários da Semtas e o número de funcionários da ONG Ativa chama a atenção: a Secretaria possui 272 cargos efetivos, 90 cargos comissionados e 32 estagiários; a ONG Ativa possuía cerca de 600 funcionários .