Regulamentar os meios de comunicação é apenas garantir o que expressa nossa Carta Magna. Nada mais"Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio". É isso que diz o parágrafo quinto do artigo 220 da Constituição Federal (CF) de 1988. O texto é claro como cristal, mas sempre que se tenta debater a regulamentação dos meios de comunicação, o falso debate de censura surge. E muita gente engole essa cantilena.
Sem falar na atividade jornalística propriamente dita. Totalmente desregulamentada, onde um jornalista se for de veículo poderoso tem mais poder que o restante dos mortais. Pode fazer o que bem entender. Grampos ilegais, falsear fontes e entrevistas. Tudo vale em busca dos objetivos do patronato e na "construção" de seu nome no mercado.
Nenhum profissional deve ter um poder desses. Um jornalista não pode estar acima dos demais membros da sociedade. Mas as empresas de comunicação fizeram lobby para que o Conselho Federal de Jornalismo não fosse criado, ainda no primeiro governo Lula. Este órgão seria como a OAB para os jornalistas brasileiros. E em nada tem a ver como o debate da regulamentação dos meios de comunicação.
Regulamentar a comunicação social no Brasil é mais que urgente. Esta é mais uma área que ficamos para trás. Enquanto países (ou seriam ditaduras?) como Portugal, França, Inglaterra e EUA há muito tempo já criaram suas leis e órgãos regulamentadores, aqui estamos reféns de cinco ou seis famílias.
Essas famílias não ditam somente qual a informação que vai circular no país, mas ditam nossos gostos, valores e costumes. Quantas meninas de 12 a 14 anos não querem ser parecidas com a estrela de "Malhação"?
Regulamentar os meios de comunicação é apenas garantir o que expressa nossa Carta Magna. Nada mais.
Até mesmo os defensores do capitalismo, enquanto sistema de produção, deveriam atuar na garantia dessa regulamentação. Afinal, a garantia de concorrência é ou não um dos pressupostos deste sistema?
A CF é categórica ao afirmar que não pode haver censura de qualquer tipo, a não a econômica. Sim, monopólio e oligopólio é censura econômica. Os únicos pontos em que se toca sobre o conteúdo são a "preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei", no artigo 221.
Não há o menor risco à liberdade de expressão ou imprensa. Ao contrário, a regulamentação é a garantia a essas condições. Mas vivemos em um país onde nos impregnam que a propriedade privada tem mais valor que a própria vida. Basta ver que tipo de "trato" as pessoas manifestam querer dar a um "ladrão de galinhas", por exemplo.
Não é à toa que programas policialescos são uma febre nacional. Eles pregam a punição elevada à décima potência.
O pior desse cenário é ver quem deveria – mesmo que minimamente – garantir a Constituição alimentar o debate esquivado sobre os meios de comunicação social no Brasil. O exemplo mais recente foi o recado que o presidente do Senado, Renan Calheiros, mandou aos barões da mídia de que não deixará ocorrer o debate no Congresso Nacional.
Vale tudo para não ter manchetes negativas nas capas dos "jornalões" e seus parceiros. Vale até ignorar a Constituição Federal.
Jonathan Lemkin, roteirista do filme "O Advogado do Diabo", foi muito feliz ao colocar nos diálogos "o ego é meu pecado favorito", dita pelo personagem de Al Pacino, o diabo.
Nesse mundo cada vez mais "de plástico", estar na mídia é quase uma obsessão. Garantir a pluralidade desse poder é tudo o que as cinco ou seis famílias brasileiras que detêm os meios de comunicação não querem. Sair da influência delas é uma das coisas que o Brasil mais precisa.
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