Imprensa nacional repercute decreto de Rosalba que afeta oferta de crédito a funcionários

A notícia é do jornalista Felipe Patury, da revista Época:

Decreto do RN afeta oferta de crédito a funcionários públicos

Em dezembro do ano passado, o governo do Rio Grande do Norte baixou um decreto alterando as regras para as instituições financeiras que desejem disponibilizar programas de crédito consignado para servidores públicos. Os contratos entre a administração pública e os bancos encolheram de 60 para 12 meses, além de ser exigida uma contribuição de R$700 mil por ano para Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado (Fundesp) como condição para o recadastramento das instituições financeiras. O mesmo não é exigido dos bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, que antes detinham o monopólio do oferecimento desse crédito no Estado.

“Criaram-se dificuldades para os bancos privados e colocaram um custo indefensável para o oferecimento do crédito”, diz Renato Oliva, presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC). “O decreto é inconstitucional e não condiz com o princípio de livre iniciativa e concorrência”, afirma Oliva. A associação já solicitou audiências com membros do executivo potiguar.